Em cumprimento do n.º 4 do artigo 30.º, do Decreto-Lei 154-A/2009, de 6 de Julho, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, foi publicado o Decreto-Lei 214/2009, de 4 de Setembro, que opera a reestruturação da Inspecção-Geral da Defesa Nacional no âmbito do processo global de reforma da Administração Pública, definindo a respectiva missão, atribuições e tipo de organização interna consubstanciada no modelo de estrutura matricial, no que respeita à área de actividade relativa à acção inspectiva, e no modelo de estrutura hierarquizada, no que respeita à área de suporte.
A Portaria 1276/2009, de 19 de Outubro, definiu a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas e a Portaria 1279/2009, de 19 de Outubro, fixou o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis e de chefes de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral da Defesa Nacional.
Assim:
Considerando que, na sequência desta reestruturação, cessam as nomeações dos titulares de cargos dirigentes intermédios, sendo portanto, necessário proceder à nomeação dos dirigentes das unidades orgânicas agora criadas ou reestruturadas de forma a garantir não só o normal funcionamento dos serviços mas também a rápida consolidação da estrutura agora aprovada, visando a prossecução das novas atribuições cometidas à Inspecção-Geral da Defesa Nacional;
Considerando que a Licenciada Isabel Cristina dos Santos Gonçalves da Costa, para além de possuir os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, nos termos do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço, de acordo com o curriculum vitae, anexo:
Nomeio, em regime de substituição, no cargo de direcção intermédia de 2.º grau (chefe de divisão) da Divisão de Apoio Administrativo (DAA), a Licenciada Isabel Cristina dos Santos Gonçalves da Costa, nos termos dos n.º s 1 e 2 do 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro
O presente despacho produz efeitos a 1 de Novembro de 2009.
29 de Outubro de 2009. - O Inspector-Geral, Rogério Pereira Rodrigues.
Síntese Curricular
Nome: Isabel Cristina dos Santos Gonçalves da Costa.
Habilitações Académicas - Licenciatura em Direito; Pós-Graduação em Ciências-Jurídico-Administrativas, Pós-Graduação em Ciências Jurídicas e Pós-Graduação em Contencioso Administrativo.
Actividade profissional:
Funções de chefia:
Chefe de Divisão de Apoio Geral, desde 1 de Abril de 2007.
Carreira:
1 de Outubro de 2006, nomeação definitiva na categoria de técnica superior;
Entre Junho de 1999 a Setembro de 2005, assessora jurídica no Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada (Marinha de Guerra Portuguesa)
De Abril de 1998 a Dezembro de 1999, estágio na ordem dos Advogados, com conclusão do mesmo em 12/02/01.
Formação Profissional:
O Novo Regime da Contratação Pública;
Os Novos Regimes de Vinculação, Carreiras e Remunerações;
A Avaliação dos Serviços no SIADAP: Construção dos QUAR através do BSC;
Gestão Por Objectivos - SIADAP;
FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública;
O Conselho de Coordenação da Avaliação do Desempenho - Funcionamento e Regulamento;
Workshop sobre a Implementação do SIADAP: Questões emergentes;
Estratégias da Qualidade em Serviços Públicos;
SIADAP e a Gestão por Objectivos;
Estruturação e Elaboração de Planos e Relatórios de Actividades;
O Novo Contencioso Administrativo;
Curso de Verão sobre O Novo Contencioso Administrativo;
Regime jurídico dos contratos administrativos.
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