Despacho (extracto) 24306/2009, de 4 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Cultura - Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 214/2009, Série II de 2009-11-04.
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Data:
2009-11-04
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências no chefe de Divisão de Gestão
Despacho (extracto) n.º 24306/2009
Ao abrigo dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego no licenciado Jorge Manuel Duque Lobato, Chefe da Divisão de Gestão da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., os poderes necessários para autorizar os pedidos de libertação de créditos (PLC) e os pedidos de autorização de pagamentos (PAP).
12 de Outubro de 2009. - O Subdirector, Pedro Mexia.
202504109
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1444575.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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1996-01-31 -
Decreto-Lei
6/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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