Em cumprimento do disposto no n.º 10.º do artigo 21.º de Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008 de 30 de Dezembro, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho, a seguir se publica o Despacho 34/P/2009 de 31 de Agosto do Presidente a nomear a candidata Ana Paula Amorim Moreira Guedes no cargo de director de Departamento Municipal Financeiro, em regime de comissão de serviço por três anos, e a respectiva nota curricular.
«Considerando que:
Foi aberto procedimento concursal para provimento de um lugar para o cargo de Director de Departamento Municipal de Ambiente e Salubridade, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, na Bolsa de Emprego Público disponível na Internet e no Jornal O Primeiro de Janeiro de 05.03.2009, 09.03.2009 e 06.03.2009, respectivamente, e em conformidade com o estabelecido nos artigos 20.º e 21º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 30 de Dezembro e aplicado à administração local por força do disposto no artº 1º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho;
Durante o prazo determinado para o efeito, apresentou-se a concurso Maria Mercês Duarte Ramos Ferreira.
Findo o procedimento concursal o Júri elaborou proposta de nomeação da candidata Maria Mercês Duarte Ramos Ferreira, nos termos da Acta de 7 de Julho de 2009 junta ao Processo, por considerar que a mesma reúne os requisitos legais para o exercício de cargo dirigente e detém o perfil e experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de directora de Departamento Municipal de Ambiente e Salubridade, definidos no Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da Administração Central Regional e Local do Estado, artº 20º da Lei 2/2004, com a redacção dada Lei 51/2005 de 30 de Agosto e com adaptação deste regime às especificidades da Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004 de 20/04, artigo 9.º, republicada pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho de 2006, como resulta ainda da nota relativa ao curriculum académico e profissional anexo ao presente despacho.
Assim,
Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artº 21º da Lei no 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, conjugado com o artº 15º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicada pelo DL. 104/2006 de 7 de Junho, nomeio em comissão de serviço por três anos, a licenciada, Maria Mercês Duarte Ramos Ferreira, Técnica Superior, para o cargo de Directora do Departamento Municipal de Ambiente e Salubridade.
Ainda nos termos do n.º 11, artº 21º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, o provimento é feito por urgente conveniência de serviço, com efeito a partir da data do presente despacho de nomeação.
Nota Curricular
Nome: Maria Mercês Duarte Ramos Ferreira
Data de Nascimento: 08 de Maio de 1962
Habilitações Académicas: Licenciatura em Engenharia do Ambiente
Competências teórico-práticas adquiridas e conferidas por certificados de formação profissional e de participação em congressos, seminários, conferências e jornadas na área a que se candidatou.
Actividade Profissional: Funcionária da Administração Pública desde 23 de Abril de 1986.
Técnica superior da Câmara Municipal de Sintra a partir de 1986;
Coordenação do Sector de Tratamento e Destino Final dos Resíduos Sólidos do Município de Sintra entre 1986 e 1989;
Integrou a Comissão Técnica de Assessoria da Associação de Município da Área Metropolitana de Lisboa/Norte para o Estudo de um Sistema de Tratamento de Resíduos Sólidos) entre outros, a partir de 1989;
Técnica superior do Município de Vila Nova de Gaia a partir de Dezembro de 1989;
Direcção Técnica da Empresa SULDOURO, Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos entre Dezembro de 1996 e Janeiro de 2000;
Chefe de Divisão de Ambiente entre 03.01.2000 e 27.06.2002;
Director do Departamento Municipal de Salubridade Pública desde 28.06.2002».
20 de Outubro de 2009. - O Director do Departamento Municipal de Recursos Humanos, por subdelegação de competências, José Pinto Ferreira.
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