Em cumprimento do disposto no n.º 10.º do artigo 21.º de Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008 de 30 de Dezembro, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho, a seguir se publica o Despacho 29/P/2009 de 31 de Agosto do Sr. Presidente a nomear a candidata Carla Maria Simões Oliveira no cargo de Chefe Divisão Municipal de Acção Social e Serviços Escolares, em regime de comissão de serviço por três anos, e a respectiva nota curricular.
«Considerando que:
Foi aberto procedimento concursal para provimento de um lugar para o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Acção Social e Serviços Escolares, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, na Bolsa de Emprego Público disponível na Internet e no Jornal O Primeiro de Janeiro de 27.03.2009, 31.03.2009 e 30.03.2009, respectivamente, e em conformidade com o estabelecido nos artigos 20.º e 21º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 30 de Dezembro e aplicado à administração local por força do disposto no artº 1º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho;
Durante o prazo determinado para o efeito, apresentaram-se a concurso Carla Maria Simões Oliveira, Joana Martins dos Santos Ascensão e Rui Júlio Machango.
Findo o procedimento concursal o Júri elaborou proposta de nomeação da candidata Carla Maria Simões Oliveira, nos termos da acta de 15 de Julho de 2009 junta ao processo, por considerar que a mesma reúne os requisitos legais para o exercício de cargo dirigente e detém o perfil e experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Chefe de Divisão Municipal de Acção Social e Serviços Escolares, definidos no Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da Administração Central Regional e Local do Estado, artº 20º da Lei 2/2004, com a redacção dada Lei 51/2005 de 30 de Agosto e com adaptação deste regime às especificidades da Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004 de 20/04, artigo 9.º, republicada pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho de 2006, como resulta ainda da nota relativa ao curriculum académico e profissional anexo ao presente despacho.
Assim,
Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artº 21º da Lei no 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, conjugado com o artº 15º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicada pelo DL. 104/2006 de 7 de Junho, nomeio em comissão de serviço por três anos, a licenciada, Carla Maria Simões Oliveira, Técnica Superior, para o cargo de Chefe de Diviso Municipal de Acção Social e Serviços Escolares.
Ainda nos termos do n.º 11, artº 21º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, o provimento é feito por urgente conveniência de serviço, com efeitos a partir da data do presente despacho de nomeação.
Nota curricular
Nome: Carla Maria Simões Oliveira.
Data de Nascimento: 09 de Janeiro de 1970.
Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito.
Competências teórico-práticas adquiridas e conferidas por certificados de formação profissional e de participação em congressos, seminários, conferências e jornadas na área a que se candidatou.
Actividade profissional: Funcionária da Administração Pública desde 15.05.2001.
Secretária da Comisso de Protecção de Menores de Vila Nova de Gaia;
Chefe da Diviso Municipal de Educação entre 16.09.2002 e 08.11.2005 a partir de 2005;
Chefe de Divisão Municipal de Acção Social e Serviços Escolares a partir de 01.09.2008».
8 de Outubro de 2009. - O Director do Departamento Municipal de Recursos Humanos, por subdelegação de competências, José Pinto Ferreira.
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