Em cumprimento do disposto no n.º 10.º do artigo 21.º de Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008 de 30 de Dezembro, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho, a seguir se publica o Despacho 31/P/2009 de 31 de Agosto do Sr. Presidente a nomear o candidato Manuel Acácio de Oliveira Sousa no cargo de Director de Departamento Municipal de Actividades Económicas, em regime de comissão de serviço por três anos, e a respectiva nota curricular.
«Considerando que:
Foi aberto procedimento concursal para provimento de um lugar para o cargo de Director de Departamento Municipal de Actividades Económicas, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, na Bolsa de Emprego Público disponível na Internet e no Jornal O Primeiro de Janeiro de 05.03.2009, 09.03.2009 e 06.03.2009, respectivamente, e em conformidade com o estabelecido nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com redacção dada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 30 de Dezembro e aplicado à administração local por força do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho;
Durante o prazo determinado para o efeito, apresentou-se a concurso Manuel Acácio de Oliveira Sousa.
Findo o procedimento concursal o Júri elaborou proposta de nomeação do candidato Manuel Acácio de Oliveira Sousa, nos termos da Acta de 2 de Julho de 2009 junta ao Processo, por considerar que o mesmo reúne os requisitos legais para o exercício de cargo dirigente e detém o perfil e experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Director de Departamento Municipal Actividades Económicas, definidos no Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da Administração Central Regional e Local do Estado, artigo 20.º da Lei 2/2004, com a redacção dada Lei 51/2005 de 30 de Agosto e com adaptação deste regime às especificidades da Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004 de 20/04, artigo 9.º, republicada pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho de 2006 como resulta ainda da nota relativa ao curriculum académico e profissional anexo ao presente despacho.
Assim,
Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicada pelo DL. 104/2006 de 7 de Junho, nomeio cm comissão de serviço por três anos, o licenciado, Manuel Acácio de Oliveira Sousa, Técnico Superior, para o cargo de Director do Departamento Municipal de Actividades Económicas.
Ainda nos termos do n.º 11, artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, o provimento é feito por urgente conveniência de serviço, com efeito a partir da data do presente despacho de nomeação
Nota Curricular
Nome: Manuel Acácio de Oliveira Sousa
Data de Nascimento: 04 de Outubro de 1950
Habilitações Académicas: Licenciatura em Engenharia Civil
Actividade profissional:
Funcionário do Município de Vila Nova de Gaia desde 01 de Janeiro de 1977:
Técnico Superior do Município de Vila Nova de Gaia desde 01.01.1977;
Chefe de Divisão de Trânsito entre 12.08.1988 e 18.02.1990;
Director do Departamento de Obras e Oficinas entre 19.02.1990 e 16.09.1991;
Director de Projecto Municipal entre 17.11.1999 e 11.06.2002;
Director de Departamento Municipal de Desenvolvimento Económico entre 12.06.2002 e 29.06.2008;
Director de Departamento Municipal de Actividades Económicas desde 30.06.2008.»
7 de Outubro de 2009. - O Director do Departamento Municipal de Recursos Humanos, por subdelegação de competências, José Pinto Ferreira.
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