Em cumprimento do disposto no n.º 10.º do artigo 21.º de Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008 de 30 de Dezembro, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho, a seguir se publica o Despacho 30/P/2009 de 31 de Agosto do Sr. Presidente a nomear a candidata Maria Teresa Ferreira Braga Barbosa Lopes Moás no cargo de Director de Departamento Municipal de Mobilidade e Transportes, em regime de comissão de serviço por três anos, e a respectiva nota curricular.
«Considerando que:
Foi aberto procedimento concursal para provimento de um lugar para o cargo de Director do Departamento Municipal de Mobilidade e Transportes, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, na Bolsa de Emprego Público disponível na Internet e no Jornal O Primeiro de Janeiro de 05.03.2009, 06.03.2009 e 09.02.2009, respectivamente1 e em conformidade com o estabelecido nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 30 de Dezembro e aplicado à administração local por força do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho;
Durante o prazo determinado para o efeito, apresentaram-se a concurso Cristina Maria Marques Gonçalves, Maria Arminda Duarte Soares e Maria Teresa Ferreira Braga Barbosa Lopes Moás.
Findo o procedimento concursal o Júri elaborou proposta de nomeação da candidata Maria Teresa Ferreira Braga Barbosa Lopes Moás, nos termos da acta de 15 de Julho de 2009 junta ao Processo, por considerar que a mesma reúne os requisitos legais para o exercício de cargo dirigente e detém o perfil e experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Directora do Departamento Municipal de Mobilidade e Transportes, definidos no Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da Administração Central Regional e Local do Estado, artigo 20.º da Lei 2/2004, com a redacção dada Lei 51/2005 de 30 de Agosto e com adaptação deste regime às especificidades da Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004 de 20/04, artigo 9.º, republicada pelo Decreto-Lei n.º.104/2006 de 7 de Junho de 2006 como resulta ainda da nota relativa ao curriculum académico e profissional anexo ao presente despacho.
Assim,
Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicada pelo DL. 104/2006 de 7 de Junho, nomeio em comissão de serviço por três anos, a licenciada, Maria Teresa Ferreira Braga Barbosa Lopes Moás, Técnica Superior, para o cargo de Directora de Departamento Municipal de Mobilidade e Transportes.
Ainda nos termos do n.º 11, artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, o provimento é feito por urgente conveniência de serviço, com efeito a partir da data do presente despacho de nomeação.
Nota Curricular
Nome: Maria Teresa Ferreira Braga Barbosa Lopes Moás
Data de Nascimento: 14 de Abril de 1967
Habilitações Académicas: Licenciatura em Engenharia Civil
Competências teórico-práticas adquiridas e conferidas por certificados de formação profissional e de participação em congressos, seminários, conferências e jornadas na área a que se candidatou
Actividade profissional: Funcionária da Administração Pública desde 09.11.1995.
- Directora do Projecto de Vila D'Este desde Maio de 2008;
- Directora do Departamento Municipal de Mobilidade e Transportes desde Junho de 2008;
- Directora do Departamento Municipal de Circulação Urbana e Transportes, acumulando a Chefia da Divisão Municipal de Trânsito e Toponímia entre Dezembro de 2003 e Junho de 2008;
- Responsável pela coordenação geral das obras de instalação da linha do Metro do Porto na Av. da República em Vila Nova de Gaia, bem como a consequente reabilitação urbana, desde Abril de 2003;
- Chefe de Divisão Municipal de Transportes Públicos em acumulação com o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Trânsito e Toponímia entre Maio de 2002 e Dezembro de 2003;
- Chefe da Divisão Municipal de Trânsito entre Junho de 1999 e Maio de 2002;
- Engenheira Civil da Divisão de Estudos e Projectos, entre Fevereiro de 1996 e Janeiro de 1999.
- Apolo ao Director do Departamento de Obras e Oficinas entre Novembro de 1995 e Fevereiro de 1996;
- Engenheira Civil na Secção de Estudos e Projectos da ENGIL - Sociedade de Construção Civil, S. A.»
7 de Outubro de 2009. - O Director do Departamento Municipal de Recursos Humanos, por subdelegação de competências, José Pinto Ferreira.
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