Em cumprimento do disposto no n.º 10.º do artigo 21.º de Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008 de 30 de Dezembro, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho, a seguir se publica o Despacho 14/P/2009 de 31 de Agosto do Sr. Presidente a nomear a candidata Maria José Peixoto Costa Soares no cargo de Chefe Divisão Municipal de Contencioso, em regime de comissão de serviço por três anos, e a respectiva nota curricular.
«Considerando que:
Foi aberto procedimento concursal para provimento de um lugar para o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Contencioso, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, na Bolsa de Emprego Público disponível na Internet e no Jornal O Primeiro de Janeiro de 06.02.2009, 10.02.2009 e 10.02.2009, respectivamente, e em conformidade com o estabelecido nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A12008, de 30 de Dezembro e aplicado à administração local por força do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicado pelo Decreto Lei 104/2006, de 7 de Junho;
Durante o prazo determinado para o efeito, apresentaram-se a concurso José Eduardo Correia dos Santos Dixo, Maria José Peixoto Costa Soares, Manuel Francisco da Cunha e Silva, Sofia Manuela Pereira Moura e Sónia Maria Pimenta Cerqueira.
Findo o procedimento concursal o Júri elaborou proposta de nomeação da candidata Maria José Peixoto Costa Soares, nos termos da acta de 25 de Junho de 2009 junta ao Processo, por considerar que a mesma reúne os requisitos legais para o exercido de cargo dirigente e detém o perfil e experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Chefe de Diviso Municipal de Contencioso, definidos no Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da Administração Central Regional e Local do Estado, artigo 20.º da Lei 2/2004, com a redacção dada Lei 51/2005 de 30 de Agosto e com adaptação deste regime às especificidades da Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004 de 20/04, artigo 9.º, republicada pelo decreto-lei 104/2006 de 7 de Junho de 2006, como resulta ainda da nota relativa ao curriculum académico e profissional anexo ao presente despacho.
Assim,
Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicada pelo DL 104/2006 de 7 de Junho, nomeio em comissão de serviço por três anos, a licenciada, Maria José Peixoto da Costa Soares, Técnica Superior, para o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Contencioso.
Ainda nos termos do n.º 11, artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, o provimento é feito por urgente conveniência de serviço, com efeito a partir da data do presente despacho de nomeação.
Nota Curricular
Nome: Maria José Peixoto da Costa Soares
Data de Nascimento: 08 de Agosto de 1963
Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito
Mestrado em Ciências Jurídico Políticas da Universidade de Coimbra
Pós graduação em Estudos Europeus
Pós Graduação em Justiça Administrativa e Fiscal
Pós Graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente
Competências teórico-práticas adquiridas e conferidas por certificados de formação profissional e de participação em congressos, seminários, conferências e jornadas na área a que se candidatou.
Actividade profissional: Funcionária da Administração Pública desde 15.01.1988.
- Seminário de Alta Direcção em Administração Local;
- técnica superior Jurista no Município de Vila Nova de Gaia desde 1988;
- Chefe de Divisão de Fiscalização entre 11.01.998 e 17.01.2002;
- Chefe de Divisão Municipal de Contenciosos Administrativo, assegurando o cargo de Chefe de - Divisão Municipal de Contencioso Comum entre 23.04.2004 e 19.06.2008;
- Chefe de Divisão Municipal de Contencioso em regime de substituição desde 20.06.2008.»
7 de Outubro de 2009. - O Director do Departamento Municipal de Recursos Humanos, por subdelegação de competências, José Pinto Ferreira.
302404577
