Em cumprimento do disposto no n.º 10.º do artigo 21.º de Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008 de 30 de Dezembro, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho, a seguir se publica o Despacho 21/P/2009 de 31 de Agosto do Sr. Presidente a nomear a candidata Lurdes da Conceição Pereira Coutinho no cargo de Director Departamento Municipal de Compras e Aprovisionamento, em regime de comissão de serviço por três anos, e a respectiva nota curricular.
«Considerando que:
Foi aberto procedimento concursal para provimento de um lugar para o cargo de Director do Departamento Municipal de Compras e Aprovisionamento, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, no. 26, na Bolsa de Emprego Público disponível na Internet no Jornal O Primeiro de Janeiro de 06.02.2009, 10.02.2009 e 10.02.2009, respectivamente, e em conformidade com o estabelecido nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 30 de Dezembro e aplicado à administração local por força do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho;
Durante o prazo determinado para o efeito, apresentaram-se a concurso Lurdes da Conceição Pereira Coutinho e Manuel Francisco da Cunha e Silva
Findo o procedimento concursal o Júri elaborou proposta de nomeação da candidata Lurdes da Conceição Pereira Coutinho, nos termos da acta de 26 de Maio de 2009 junta ao Processo, por considerar que a mesma reúne os requisitos legais para o exercício de cargo dirigente e detém o perfil e experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Directora do Departamento Municipal de Compras e Aprovisionamento, definidos no Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da Administração Central Regional e Local do Estado, artigo 20.º da Lei 2/2004, com a redacção dada Lei 5 1/2005 de 30 de Agosto e com adaptação deste regime às especificidades da Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004 de 20/04, artigo 9.º, republicada pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho de 2006, como resulta ainda da nota relativa ao curriculum académico e profissional anexo ao presente despacho.
Assim,
Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicada pelo DL. 104/2006 de 7 de Junho, nomeio em comissão de serviço por três anos, a licenciada, Lurdes da Conceição Pereira Coutinho, Técnica Superior, para o cargo de Directora do Departamento Municipal de Compras e Aprovisionamento.
Ainda nos termos do n.º 11, artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, o provimento é feito por urgente conveniência de serviço, com efeito a partir da data do presente despacho de nomeação.
Nota Curricular
Nome: Lurdes da Conceição Pereira Coutinho
Data de Nascimento: 16 de Novembro de 1965
Habilitações Académicas:
Licenciatura em Direito
Licenciatura em Serviço Social, para além da Licenciatura exigível;
Frequência de Pás Graduações em Ciências Jurídico Empresarias e Contratação Pública;
Competências teórico-práticas adquiridas e conferidas por certificados de formação profissional e de participação em congressos, seminários, conferências e jornadas na área a que se candidatou.
Actividade profissional:
Funcionária do Município de Vila Nova de Gaia, tendo ingressado na Administração Pública em 01.09.1989:
Técnica superior do Município de Vila Nova de Gaia;
Secretária Geral da GAIURB no período de instalação, entre 2001 e 2003;
Exerceu funções de dirigente no Município de Vila Nova de Gaia durante 5 anos, 9 meses e 9 dias, designadamente como Chefe de Divisão Municipal de Compras e Aprovisionamento e Directora de Departamento Municipal de Compras e Aprovisionamento.»
7 de Outubro de 2009. - O Director do Departamento Municipal de Recursos Humanos, por subdelegação de competências, José Pinto Ferreira.
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