Em cumprimento do disposto no n.º 10.º do artigo 21.º de Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008 de 30 de Dezembro, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho, a seguir se publica o Despacho 35/P/2009 de 31 de Agosto do Sr. Presidente a nomear a candidata Maria José da Cunha Baganha no cargo de Director de Departamento Municipal de Planeamento e Controle de Gestão, em regime de comissão de serviço por três anos, e a respectiva nota curricular.
«Considerando que:
Foi aberto procedimento concursal para provimento de um lugar para o cargo de Director do Departamento Municipal de Planeamento e Controle de Gestão, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, na Bolsa de Emprego Público disponível na Internet no Jornal O Primeiro de Janeiro de 06.02.2009, 10.02.2009 e 10.02.2009, respectivamente, e em conformidade com o estabelecido nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 30 de Dezembro e aplicado à administração local por força do disposto no art.º 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho;
Durante o prazo determinado para o efeito, apresentaram-se a concurso António Jorge Amaro Matoso Pereira e Maria José da Cunha Baganha
Findo o procedimento concursal o Júri elaborou proposta de nomeação da candidata Maria José da Cunha Baganha, nos termos da acta de 4 de Junho de 2009 junta ao Processo, por considerar que a mesma reúne os requisitos legais para o exercício de cargo dirigente e detém o perfil e experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Directora do Departamento Municipal de Planeamento e Controle de Gestão, definidos no Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da Administração Central Regional e Local do Estado, art.º 20.º da Lei 2/2004, com a redacção dada Lei 51/2005 de 30 de Agosto e com adaptação deste regime às especificidades da Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004 de 20/04, artigo 9.º, republicada pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho de 2006, como resulta ainda da nota relativa ao curriculum académico e profissional anexo ao presente despacho.
Assim,
Ao abrigo do disposto no n.º 8 do art.º 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, conjugado com o art.º 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicada pelo DL. 104/2006 de 7 de Junho, nomeio em comissão de serviço por três anos, a licenciada, Maria José da Cunha Baganha, Técnica Superior, para o cargo de Directora do Departamento Municipal de Planeamento e Controle de Gestão.
Ainda nos termos do n.º 11, art.º 21.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, o provimento é feito por urgente conveniência de serviço, com efeito a partir da data do presente despacho de nomeação.
Nota Curricular
Nome: Maria José da Cunha Baganha
Data de Nascimento: 12 de Dezembro de 1954
Habilitações Académicas: Licenciatura em Economia
Competências teórico-práticas adquiridas e conferidas por certificados de formação profissional e de participação em congressos, seminários, conferências e jornadas na área a que se candidatou.
Actividade profissional: Funcionária do Município de Vila Nova de Gaia, tendo ingressado na Administração Pública em 1983.
- técnica superior do Município de Vila Nova de Gaia;
- Apoio aos Municípios da Região Autónoma dos Açores, em matéria de carácter financeiro e administrativo, enquanto técnica superior da Secretaria Regional da Administração Pública daquela Região Autónoma, em 1983;
- Apoio a várias Juntas de Freguesia de Vila Nova de Gaia, entre 1984 e 1987;
- Louvor atribuído pela Câmara Municipal de Amarante em 1994;
- Chefe de Divisão dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Amarante entre 29.03.1988 e 29.03.1991;
- Directora do Departamento dos Serviços Administrativos e Financeiros da Câmara Municipal de Amarante entre 29.03.1991 e 05.10.1994;
- Chefe de Divisão Municipal Financeira do Município de Vila Nova de Gaia entre 06.10.1994 e 28.05.2002;
- Directora de Departamento Municipal de Planeamento e Controle de Gestão desde 29.05.2002.»
7 de Outubro de 2009. - O Director do Departamento Municipal de Recursos Humanos, por subdelegação de competências, José Pinto Ferreira.
302404455
