Em cumprimento do disposto no n.º 10.º do artigo 21.º de Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008 de 30 de Dezembro, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho, a seguir se publica o Despacho 40/P/2009 de 23 de Setembro do Sr. Presidente a nomear o candidato José Claro Costa no cargo de Director de Departamento Municipal de Vias, Máquinas e Viaturas, em regime de comissão de serviço por três anos, e a respectiva nota curricular.
«Considerando que:
Foi aberto procedimento concursal para provimento de um lugar para o cargo de Director do Departamento Municipal de Vias, Máquinas e Viaturas, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, na Bolsa de Emprego Público disponível na Internet e no Jornal O Primeiro de Janeiro de 08.06.2009, 15.06.2009 e 09.06.2009, respectivamente, e em conformidade com o estabelecido nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 30 de Dezembro e aplicado à administração local por força do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho;
Durante o prazo determinado para o efeito, apresentaram-se a concurso Jorge Heng U de Carvalho e José Claro Costa.
Findo o procedimento concursal o Júri elaborou proposta de nomeação do candidato José Claro Costa, nos termos da acta de 23 de Julho de 2009 junta ao Processo, por considerar que o mesmo reúne os requisitos legais para o exercício de cargo dirigente e detém o perfil e experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Director do Departamento Municipal de Vias, Máquinas e Viaturas, definidos no Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da Administração Central Regional e Local do Estado, artigo 20.º da Lei 2/2004, com a redacção dada Lei 51/2005 de 30 de Agosto e com adaptação deste regime às especificidades da Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004 de 20/04, artigo 9.º, republicada pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho de 2006, como resulta ainda da nota relativa ao curriculum académico e profissional anexo ao presente despacho.
Assim,
Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicada pelo DL. 104/2006, de 7 de Junho, nomeio em comisso de serviço por três anos, o licenciado, José Claro Costa, Técnico Superior, para o cargo de Director do Departamento Municipal de Vias, Máquinas e Viaturas.
Ainda nos termos do n.º 11, artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, o provimento é feito por urgente conveniência de serviço, com efeito a partir da data do presente despacho de nomeação.
Nota Curricular
Nome: José Claro Costa
Data de Nascimento: 09 de Setembro de 1955
Habilitações Académicas: Licenciatura em Engenharia Civil
Competências teórico-práticas adquiridas e conferidas por certificados de formação profissional e de participação em congressos, seminários, conferências e jornadas na área a que se candidatou.
Actividade profissional:
Funcionário da Administração Pública desde 18 de Janeiro de 1980:
Técnico Superior do Município de Vila Nova de Gaia desde 18.01.1980;
Engenheiro Civil em vários Gabinetes e Empresas de Obras Públicas;
Responsável pelo Sector de Plantas Topográficas em Maio de 1983;
Responsável pelo Sector de Escolas em Novembro de 1983;
Chefe de Divisão de Estudos e Projectos entre 01.01.1997 e 29.01.1998;
Chefe de Divisão de Obras Municipais entre 09.02.1998 e 15.10.1999;
Chefe de Divisão Municipal de Obras entre 16.10.1999 e 25.02.2002;
Director do Departamento Municipal de Vias Municipais, assegurando o cargo de Director Municipal de Circulação Urbana e Transportes entre 22.05.2002 e 22.04.2004
Director do Departamento Municipal de Vias Municipais entre 23.04.2004 e 27.05.2008;
Director do Departamento Municipal de Vias, Máquinas e Viaturas, em regime de substituição, desde 28.05.2008;
7 de Outubro de 2009. - O Director do Departamento Municipal de Recursos Humanos, por subdelegação de competências, José Pinto Ferreira.
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