Em cumprimento do disposto no n.º 10.º do artigo 21.º de Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008 de 30 de Dezembro, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho, a seguir se publica o Despacho 13/P/2009 de 31 de Agosto do Sr. Presidente a nomear a candidata Maria da Conceição Almeida de Araújo Monteiro da Rocha no cargo de Chefe Divisão Municipal de Consultadoria Jurídica, em regime de comissão de serviço por três anos, e a respectiva nota curricular.
«Considerando que:
Foi aberto procedimento concursal para provimento de um lugar para o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Consultadoria Jurídica, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, na Bolsa de Emprego Público disponível na Internet e no Jornal O Primeiro de Janeiro de 06.02.2009, 10.02.2009 e 10.02.2009, respectivamente, e em conformidade com o estabelecido nos artigos 20.º e 21º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 30 de Dezembro e aplicado à administração local por força do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicado pelo Decreto-lei 104/2006, de 7 de Junho;
Durante o prazo determinado para o efeito, apresentaram-se a concurso José Eduardo Correia dos Santos Dixo, Maria da Conceição Almeida de Araújo Monteiro da Rocha, Manuel Francisco da Cunha e Silva, Sofia Manuela Pereira Moura e Teresa Maria Queirós Carneiro.
Findo o procedimento concursal o Júri elaborou proposta de nomeação da candidata Maria da Conceição Almeida de Araújo Monteiro da Rocha, nos termos da acta de 25 de Junho de 2009 junta ao Processo, por considerar que a mesma reúne os requisitos legais para o exercício de cargo dirigente e detém o perfil e experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Chefe de Divisão Municipal de Consultadoria Jurídica, definidos no Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da Administração Central Regional e Local do Estado, artigo 20º da Lei 2/2004, com a redacção dada Lei 51/2005 de 30 de Agosto e com adaptação deste regime às especificidades da Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004 de 20/04, artigo 9.º, republicada pelo Decreto-lei 104/2006 de 7 de Junho de 2006, como resulta ainda da nota relativa ao curriculum académico e profissional anexo ao presente despacho.
Assim,
Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 21º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, conjugado com o artigo 15º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicada pelo DL 104/2006 de 7 de Junho, nomeio em comisso de serviço por três anos, a licenciada, Maria da Conceição Almeida de Araújo Monteiro da Rocha, Técnica Superior, para o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Consultadoria Jurídica
Ainda nos termos do n.º 11, artigo 21º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, o provimento é feito por urgente conveniência de serviço, com efeito a partir da data do presente despacho de nomeação.
Nota Curricular
Nome: Maria da Conceição Almeida de Araújo Monteiro da Rocha
Data de Nascimento: 26 de Fevereiro de 1954
Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito
Pás Graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente
Competências teórico-práticas adquiridas e conferidas por certificados de formação profissional e de participação em congressos, seminários, conferências e jornadas na área a que se candidatou.
Actividade profissional: Funcionária da Administração Pública desde 23.01.1980.
- Seminário de Alta Direcção em Administração Local;
- técnica superior Jurista no Município de Vila Nova de Gaia desde 1980;
- Chefe de Divisão de Consultaria Jurídica a partir de 17.09.1989;
- Assegurou, em acumulação, as funções do cargo de Director de Departamento Administrativo e Financeiro entre 15.01.1996 e 28.02.1999;
- Assegura, em acumulação, as funções do cargo de Chefe de Divisão de Regulamento e Normas Internas, desde 20.06.2008;»
7 de Outubro de 2009. - O Director do Departamento Municipal de Recursos Humanos, por subdelegação de competências, José Pinto Ferreira.
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