Em cumprimento do disposto no n.º 10.º do artigo 21.º de Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008 de 30 de Dezembro, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho, a seguir se publica o Despacho 12/P/2009 de 31 de Agosto do Sr. Presidente a nomear a candidata Vera Lúcia Branco Pacheco no cargo de Chefe Divisão Municipal de Planeamento e Projectos, em regime de comissão de serviço por três anos, e a respectiva nota curricular.
«Considerando que:
Foi aberto procedimento concursal para provimento de um lugar para o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Planeamento e Projectos, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, na Bolsa de Emprego Público disponível na Internet e no Jornal O Primeiro de Janeiro de 24.02.2009, 26.02.2009 e 26.02.2009, respectivamente, e em conformidade com o estabelecido nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 30 de Dezembro e aplicado à administração local por força do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicado pelo Decreto Lei 104/2006, de 7 de Junho;
Durante o prazo determinado para o efeito, apresentou-se a concurso Vera Lúcia Branco Pacheco.
Findo o procedimento concursal o Júri elaborou proposta de nomeação da candidata Vera Lúcia Branco Pacheco, nos termos da acta de 2 de Julho de 2009 junta ao Processo, por considerar que a mesma reúne os requisitos legais para o exercício de cargo dirigente e detém o perfil e experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Chefe de Divisão Municipal de Planeamento e Projectos, definidos no Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da Administração Central Regional e Local do Estado, artigo 20.º da Lei 2/2004, com a redacção dada Lei 51/2005 de 30 de Agosto e com adaptação deste regime às especificidades da Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004 de 20/04, artigo 9.º, republicada pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho de 2006, como resulta ainda da nota relativa ao curriculum académico e profissional anexo ao presente despacho.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicada pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho, nomeio em comissão de serviço por três anos, a licenciada, Vera Lúcia Branco Pacheco, Técnica Superior, para o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Planeamento e Projectos.
Ainda nos termos do n.º 11, artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, o provimento é feito por urgente conveniência de serviço, com efeito a partir da data do presente despacho de nomeação.
Nota Curricular
Nome: Vera Lúcia Branco Pacheco
Data de Nascimento: 05 de Outubro de 1966
Habilitações Académicas:
Licenciatura em Engenharia Electrotécnica e Comunicações
Competências teórico-práticas adquiridas e conferidas por certificados de Formação profissional e de participação em congressos, seminários, conferências e jornadas na área a que se candidatou.
Actividade profissional:
Funcionário da Administração Pública desde 03.04.1995.
Licenciatura em Engenharia Electrotécnica e Computadores;
Colaboradora na Empresa ELCAN, S. A., como Medidor/Orçamentista entre 1991 e 1993;
Colaboradora da Empresa Magalhães e Corte Real, S. A. como Directora Técnica de Obras/Medidor/Orçamentista entre 1993 e 1994;
Engenheira Electrotécnica nos Serviços de Electricidade do Departamento de Obras e Oficinas do Município de Vila Nova de Gaia entre 1995 e 1998;
Técnica superior no Departamento Municipal de Equipamentos e Espaços Públicos Municipais entre 2006 e 2008;
Chefe de Divisão de Educação e Ensino entre 16.12.1998 e 11.09.2002;
Chefe de Divisão Municipal de Manutenção de Equipamentos Municipais entre 12.09.2002 e 05.12.2006;
Chefe de Divisão Municipal de Planeamento e Projectos, desde 01.09.2008.»
7 de Outubro de 2009. - O Director do Departamento Municipal de Recursos Humanos, por subdelegação de competências, José Pinto Ferreira.
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