Em cumprimento do disposto no n.º 10.º do artigo 21.º de Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008 de 30 de Dezembro, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho, a seguir se publica o Despacho 28/P/2009 de 31 de Agosto do Sr. Presidente a nomear o candidato José António Dias Figueiredo no cargo de Chefe Divisão Municipal de Fiscalização e Vistorias Administrativas, em regime de comissão de serviço por três anos, e a respectiva nota curricular.
«Considerando que:
Foi aberto procedimento concursal para provimento de um lugar para o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Vistorias Administrativas, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, na Bolsa de Emprego Público disponível na Internet no Jornal O Primeiro de Janeiro de 06.02.2009, 10.02.2009 e 10.02.2009, respectivamente, e em conformidade com o estabelecido nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 30 de Dezembro e aplicado à administração local por força do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho;
Durante o prazo determinado para o efeito, apresentaram-se a concurso José António Dias Figueiredo e Manuel Francisco da Cunha e Silva.
Findo o procedimento concursal o Júri elaborou proposta de nomeação do candidato José António Dias Figueiredo, nos termos da acta de 19 de Maio de 2009 junta ao Processo, por considerar que o mesmo reúne os requisitos legais para o exercício de cargo dirigente e detém o perfil e experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Vistorias Administrativas, definidos no Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da Administração Central Regional e Local do Estado, artigo 20.º da Lei 2/2004, com a redacção dada Lei 51/2005 de 30 de Agosto e com adaptação deste regime às especificidades da Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004 de 20/04, artigo 9.º, republicada pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho de 2006, como resulta ainda da nota relativa ao curriculum académico e profissional anexo ao presente despacho.
Assim,
Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicada pelo DL. 104/2006 de 7 de Junho, nomeio em comissão de serviço por três anos, o licenciado, José António Dias Figueiredo, Técnico Superior, para o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Vistorias Administrativas.
Ainda nos termos do n.º 11, artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, o provimento é feito por urgente conveniência de serviço, com efeito a partir da data do presente despacho de nomeação.
Nota Curricular
Nome: José António Dias Figueiredo
Data de Nascimento: 21 de Fevereiro de 1964
Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito
Pós-Graduação em Direito Público
Competências teórico-práticas adquiridas e conferidas por certificados de formação profissional e de participação em congressos, seminários, conferências e jornadas na área a que se candidatou.
Actividade profissional:
Funcionário do Município de Vila Nova de Gaia desde 15 de Maio de 2001:
Técnico Superior do Município de Vila Nova de Gaia;
Adjunto do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares do XII Governo Constitucional;
Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização entre 09.01.2002 e 28.05.2002;
Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização, assegurando as funções de Chefe de Divisão Municipal de Contra-Ordenações e de Fiscalização Urbanística, entre 29.05.2002 e 18.12.2003;
Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização, assegurando as funções de Chefe de Divisão Municipal de Contra-Ordenações, entre 19.12.2003 e 19.07.2004;
Nomeado responsável pelas Divisões Municipais de Fiscalização, Contra-Ordenações e sector das Vistorias Administrativas entre 20.07.2004 e 22.11.2005;
Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização, assegurando as funções de Chefe de Divisão Municipal de Contra-Ordenações, entre 23.11.2005 e 21.07.2008;
Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Vistorias Administrativas desde 22.07.2008.»
6 de Outubro de 2009. - O Director do Departamento Municipal de Recursos Humanos, por subdelegação de competências, José Pinto Ferreira.
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