Declaração de rectificação 2660/2009
Para os devidos efeitos se informa que o aviso 15 826/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 9 de Setembro de 2009, saiu com inexactidão.
Assim, onde se lê «que a Câmara Municipal de Lisboa, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo n.º 64, n.º 7, alínea d), da Lei 169/99, de 18 de Setembro, do artigo 2.º, do Decreto Regulamentar 60/86, de 31 de Outubro, e do artigo 13.º, n.º 2, da referida Lei 168/99, deliberou em 23 de Julho de 2009 - Proposta 753/2009» deve ler-se «que a Câmara Municipal de Lisboa, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 64.º, n.º 7, alínea c), da Lei 169/99, de 18 de Setembro, do artigo 2.º do Decreto 9/2009, de 2 de Março, e do artigo 13.º, n.º 2, da referida Lei 168/99, deliberou em 31 de Julho de 2009 - Proposta 753/2009».
24 de Setembro de 2009. - A Directora de Departamento, Maribel Ferreira.
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