1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da constituição a Administração Pública, enquanto entidade empregadora promove uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar qualquer forma de discriminação.
2 - Nos termos das Disposições conjugadas na Lei 12-A/2008 de 27 de Julho, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional 26/A/2008 de 24 de Julho e do Decreto Legislativo Regional 26/2008/A de 24 de Julho, faz-se público que, por despacho do Secretário Regional da Saúde de 21 de Agosto e do Vice-Presidente do Governo de 27 de Agosto de 2009, se encontra aberto, pelo prazo de quinze dias úteis a contar a partir da data da publicação do presente Aviso, em Diário da República o processo concursual para admissão a Contrato por Tempo Indeterminado para dois lugares na categoria de Enfermeiro do Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores.
3 - A legislação aplicável; artigo 19 do Decreto Lei 69/A/2009, de 24 de Março e do Decreto-Lei 248/2009 de 22 de Setembro.
4 - O local de trabalho é o Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores, o qual abrange a área Geográfica de Flores e Corvo.
5 - Posicionamento Remuneratório - a determinação do posicionamento remuneratório realiza-se nos termos do n.º 3, do artigo 13.º do Decreto-Lei 248/2009 de 22 de Setembro e do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
6 - O conteúdo funcional do lugar a prover é o descrito do artigo 9.º do Decreto-Lei 248/2009 de 22 de Setembro.
7 - São Requisitos de admissão ao concurso:
Requisitos gerais:
a) Ter nacionalidade Portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional, casos em que deve ser feita a prova de conhecimento de língua portuguesa;
b) Ter cumprido os deveres militares ou serviço cívico quando obrigatório;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Encontrar-se física e psiquiatricamente apto para o desempenho das funções e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
7.1 - Requisito especial:
a) Possuir o titulo profissional de enfermeiro e estar inscrito na Ordem dos Enfermeiros.
8 - Os métodos de selecção a utilizar é o de avaliação curricular nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 248/2009 de 22 de Setembro onde se aplica o regime previsto no capítulo iv, nos artigos 34.º e 35.º do Decreto-Lei 437/91 de 8 de Novembro.
Avaliação Curricular - Avalia a qualificação profissional dos candidatos, ponderando de acordo com as exigências da função, a habilitação académica, a formação profissional, a experiência profissional e outros elementos considerados relevantes.
9 - A classificação final será expressa na escala de zero a vinte valores e efectuada de acordo com a aplicação da seguinte formula:
CF= ((3xFA) + (6xNC) + (8xEP) + (3xFP))/20
em que:
CF = Classificação Final
FA = Formação académica (ponderação 3)
NC = Nota final do curso de Licenciatura em Enfermagem ou equivalente legal (ponderação 6)
EP = Experiência profissional (ponderação 8)
FP = Formação profissional (ponderação 3)
Formação Académica:
Bacharelato - 18 valores
Licenciatura - 20 valores
Nota final do curso de licenciatura em enfermagem:
Considera-se que cada valor da nota final de curso corresponde a um ponto.
Experiência profissional:
a) Inexistência de experiência profissional - 10 valores
b) Partindo de uma base de 10 valores acrescem 0,5 valores por cada 3 meses de exercício de funções como enfermeiro no Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores e 0,3 valores por cada 3 meses de exercício de funções como enfermeiro noutras instituições, até o limite de 20 valores.
Formação profissional:
Só serão sujeitas a apreciação as formações profissionais, no âmbito de intervenção de enfermagem, frequentadas fora do âmbito académico, partindo de uma base de 10 valores. A este valor acrescem:
a) 0,5 valores por cada acção de formação realizada, devidamente comprovada;
b) 0,5 valores por cada acção de formação frequentada, devidamente comprovada, com duração igual ou inferior a seis horas;
c) 1 valor por cada acção de formação frequentada, devidamente comprovada, superior a 6 horas, até às 24 horas, inclusive;
d) 1,5 valores por cada acção de formação frequentada, devidamente comprovada,com duração superior a 24 horas.
e) Nas acções de formação em cujo certificado comprovativo não conste o número de horas, o júri considera por cada dia de formação, seis horas, e por cada semana cinco dias,
Em caso de igualdade de classificação, após a aplicação da fórmula, serão factores de desempate, de acordo com o descrito no n.º 9 do artigo 37.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, foram estipulados os seguintes critérios de desempate:
a) Melhor nota final do curso de licenciatura em enfermagem;
b) Maior tempo de desempenho de funções no Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores;
c) Residência na ilha das Flores.
10 - Das actas do júri constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada método de selecção a utilizar a grelha classificativa e o sistema de valoração final do métodos.
11 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, nos moldes legais, dirigidos ao Presidente do Conselho de Administração do Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores - Rua do Hospital, 9970-303 Santa Cruz das Flores e entregues na secção de pessoal, durante as horas de expediente, ou remetidas pelo correio com aviso de recepção, até ao termo do último dia do prazo fixado n.º 2 do presente aviso.
Do requerimento deve constar:
a) Identificação completa, (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, residência, código postal, número do bilhete de identidade, data e serviço que o emitiu, situação militar e número de telefone);
b) Lugar a que se candidata;
c) Morada para onde deve ser remetida qualquer expediente relativo ao concurso;
d) Identificação do concurso, mediante referência, onde se encontra publicado o presente aviso de abertura de concurso;
e) Quaisquer outros elementos que os candidatos consideram susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal.
O requerimento deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) Documentos comprovativos dos requisitos estabelecidos nos pontos 7 e 7.1 do presente aviso;
b) Três exemplares do curriculum vitae, devidamente datado e assinado, acompanhado dos documentos que comprovem o que nele se refere e que se reportem a formação profissional, estágios e ou experiência profissional;
c) Os candidatos que já prestam serviço em estabelecimentos, deverão juntar declaração do respectivo serviço, devidamente autenticada onde conste a natureza do vínculo e antiguidade;
d) O estabelecido no presente aviso não impede que o júri exija a qualquer candidato o documento comprovativo das suas declarações.
11.1 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico;
11.2 - As falsas declarações serão punidas por lei.
O júri terá a seguinte constituição:
Presidente: Eunice Margarida Coelho de Lima,Enfermeira
Vogais efectivos:
Madalena Bettencourt Cordeiro, Enfermeira, que substituirá o Presidente nas suas ausências e impedimentos;
Pedro Alexandre da Silva Vieira, Enfermeiro
Vogais suplentes:
Florent de Oliveira, Enfermeiro
Maria Goreti Fagundes Melo, Enfermeira
21 de Outubro de 2009. - A Presidente do Conselho de Administração, Emiliana Mendes Ferreira Dias.
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