Recrutamento, selecção e provimento para cargo de direcção intermédia de 2.º grau
1 - Faz-se público que, de acordo com o meu despacho datado de 20 de Agosto de 2009, proferido no uso da competência que me confere a alínea a) n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e conjugado com o disposto no art.º. 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, encontra-se aberto, nos termos do artigo 18.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro alterado pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aplicável à Administração Local ex-vi n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de Junho, a abertura de procedimento concursal para provimento no cargo de Director de Projecto do Gabinete de Recuperação do Centro Histórico de Palmela, Equiparado a Chefe de Divisão, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos.
2 - Requisitos legais de provimento - Por remissão do artigo 9.º n.º 1, do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, o recrutamento é efectuado de entre os indivíduos que possuam os requisitos constantes no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção fornecida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
2.1 - Funcionários detentores de licenciatura dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controle que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo o exercício ou provimento seja exigida uma licenciatura.
3 - Conteúdo funcional - O constante do artigo 4.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de Junho.
4 - Áreas de actuação - Em consonância com as competências da unidade orgânica prevista nos art.os 4.º e 13.º do Regulamento de Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Palmela, publicado no Diário da República n.º 63, 2.ª série de 29 de Março de 2007.
5 - Perfil do candidato - Competência e aptidão técnica para o exercício de funções de direcção, coordenação e controle, gestão por objectivos, capacidade de liderança, espírito de iniciativa, capacidade de planeamento e organização e experiência específica em funções autárquicas.
6 - Remuneração mensal - 2613,84 (euro) acrescido de despesas de representação no valor de 195,35 (euro).
7 - Forma de provimento - Nomeação em comissão de serviço pelo período de 3 (três) anos, eventualmente renovável por iguais períodos, nos termos consignados no n.º 8 do artigo 21.º e no artigo 23.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção fornecida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
8 - Prazo de candidaturas - 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso na bolsa de emprego público.
9 - Formalização das candidaturas - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido à Senhora Presidente da Câmara Municipal de Palmela, podendo ser entregue pessoalmente na Divisão de Recursos Humanos, ou remetidas pelo correio em carta registada com aviso de recepção, para a Câmara Municipal de Palmela, Rua Gago Coutinho e Sacadura Cabral, 39-A, 1.º, 2950-204 Palmela, expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 8 deste aviso para apresentação de candidaturas.
9.1 - Do requerimento deve constar a identificação (nome, filiação, estado civil, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade, e serviço que o emitiu, número de contribuinte, residência, código postal e numero de telefone), as habilitações literárias, a situação profissional (serviço a que pertence, natureza do vínculo e categoria que detém, bem como a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública) e identificação do concurso a que a candidatura diz respeito.
9.2 - O requerimento deve ser acompanhado, sob pena de a candidatura não ser considerada, de curriculum vitæ, datado e assinado indicando nomeadamente a experiência profissional, funções, actividades e responsabilidades exercidas e o tempo correspondente, fotocópia do certificado de habilitações literárias, certificados de formação profissional, outros documentos que comprovem as declarações prestadas pelos candidatos, e ainda declaração comprovativa de vínculo à Administração Pública, emitido pelo serviço a que o candidato pertence, com menção do tempo e serviço na carreira, na categoria e na Função Pública, bem como a descrição de funções exercidas nos últimos quatro anos.
10 - Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção fornecida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, esta vaga será publicitada na Bolsa de Emprego Público, disponível na Internet, criada através do Decreto-Lei 78/2003, de 23 de Abril e no Diário da República, 2.ª série, bem como em órgão de imprensa de expansão nacional.
11 - Métodos de selecção a utilizar serão: Avaliação curricular e entrevista pública.
12 - Composição do Júri:
Presidente - Arqt. Jorge Pires de Moura, Director de Departamento de Administração Urbanística, em regime de substituição, da Câmara Municipal de Palmela.
Vogais efectivos - Dr.ª Joana Isabel Castro Vicente Ferreira Monteiro, Chefe de Divisão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Palmela, e Prof. Pedro Filipe Pinheiro de Serpa Brandão do Instituto Superior Técnico.
Vogais suplentes - Arqt.ª Ana Isabel Afonso Vilão, Chefe de Divisão de Planeamento Urbanístico da Câmara Municipal de Palmela, e Dr. António Simão Cartaxo Condeço, Chefe de Divisão de Bibliotecas da Câmara Municipal de Palmela.
21 de Agosto de 2009. - A Presidente da Câmara, Ana Teresa Vicente.
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