Aviso (extracto) n.º 18515/2009

Abertura de procedimento concursal comum para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo determinado

1 - Nos termos do disposto no artigo 50.º da LVCR, e da Portaria 83-A/2009, de 22/02, faz-se público que a Presidente da Câmara, por despacho de 09.07.10, procedeu à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do RCTFP, do seguinte procedimento concursal comum para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo determinado:

Contrato a Tempo Resolutivo Certo - Um lugar de Assistente Operacional (Fiel de Armazém)

2 - Este procedimento concursal efectua-se nos termos do disposto na alínea h) n.º 1 do artigo 93.º do Regime anexo ao RCTFP, para fazer face ao aumento excepcional e temporário da actividade do órgão ou serviço.

3 - Prazo de validade: Este procedimento é válido para o preenchimento do posto de trabalho em causa e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009.

4 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

5 - Em cumprimento do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, os candidatos com deficiência têm preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

6 - Foi efectuada a consulta à DGAEP, nos termos do disposto no artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, tendo a mesma informado de que esta consulta se encontra temporariamente dispensada, até à publicação do primeiro procedimento concursal para constituição de reservas.

7 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27/02 (LVCR); Dec-Reg. n.º 14/2008, de 31/07, Lei 59/2008, de 11/09, (RCTFP); Portaria 83-A/2009, de 22/01, e Portaria 1553-C/2008, de 31/12.

8 - Local de trabalho: O local de trabalho é toda a área do Município de Vila Franca de Xira.

9 - Determinação do posicionamento remuneratório: O posicionamento remuneratório, numa das posições remuneratórias da categoria, do trabalhador recrutado será objecto de negociação, imediatamente após o termo do procedimento concursal, nos termos do n.º 1 do artigo 55.º da LVCR.

10 - Caracterização do posto de trabalho: para além das funções previstas para o assistente operacional constantes do mapa anexo à Lei 12-A/2008, o titular deste posto de trabalho irá desempenhar funções de fiel de armazém executando, designadamente, o controle e registo dos fornecimentos/aquisições desenvolvidos pela Divisão de Gestão de Empreitadas do Departamento de Obras, Viaturas e Serviços Municipais.

11 - Requisitos de admissão: Poderão candidatar-se todos os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, reúnam os seguintes requisitos de admissão:

11.1 - De acordo com o artigo 8.º da LVCR: a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) ter 18 anos de idade completos; c) não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;

11.2 - Habilitações literárias exigidas: Escolaridade obrigatória.

12 - Áreas de recrutamento:

12.1 - Podem candidatar-se os trabalhadores que, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 6.º da LVCR, não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado, ou estejam colocados em Situação de Mobilidade Especial (SME);

12.2 - No caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do ponto anterior, poderá, nos termos do n.º 6 do artigo 6.º da LVCR, e de acordo com o despacho favorável do Vereador dos Recursos Humanos de 09.10.07, proceder-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida;

12.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicitam estes procedimentos.

13 - Formalização de candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido à Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, entregue pessoalmente na Divisão de Gestão de Recursos Humanos, sita na Rua Dr. Manuel de Arriaga, n.º 24, 2.º Esq., 2600-186 Vila Franca de Xira, ou remetido pelo correio com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado no ponto 1 deste aviso, devendo ser utilizado o formulário de candidatura ao procedimento concursal constante do Despacho 11321/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 89 de 2009/05/08 e disponível em http://recursoshumanos.cmvfxira.com/ pdf/formularios/Formulario_de_candidatura.pdf.

14 - Métodos de selecção: Os métodos de selecção a utilizar são: Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências;

14.1 - A ordenação final dos candidatos, que será expressa numa escala de 0 a 20 valores, resultará da média aritmética ponderada, de acordo com a seguinte fórmula:

OF= (AC x 0,45) + (EAC x 0,55)

em que:

OF = Ordenação final

AC = Avaliação curricular

EAC = Entrevista de Avaliação de Competências

15 - Composição do júri: O júri deste procedimento foi designado por despacho do Sr. Vereador dos Recursos Humanos de 09.10.07 e tem a seguinte composição:

Presidente: Engenheira Maria do Rosário Ferrão da Silva Oliveira, Directora do Departamento de Obras, Viaturas e Serviços Municipais;

Vogais efectivos: Engenheiro José Manuel Fernandes, Chefe de Divisão de Gestão de Empreitadas; Dr. Paulo Luís da Piedade Alenquer, Técnico Superior;

Vogais suplentes: Engenheira Maria do Rosário Marques Martins, Técnica Superior; Engenheira Helena Maria Raposo e Alvim Henriques, Técnica Superior.

A Presidente do Júri será substituída nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

16 - As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

17 - Documentos exigidos: os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:

a) Documento comprovativo das habilitações literárias;

b) Curriculum vitae, datado e assinado;

18 - Ordenação final dos candidatos: A lista unitária de ordenação final dos candidatos é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público e disponibilizada em página electrónica, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009;

19 - Realização dos métodos de selecção: O dia, hora e local de realização dos métodos de selecção serão marcados oportunamente, sendo os candidatos avisados pela forma prevista no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009

8 de Outubro de 2009. - Por subdelegação de competências do Vereador dos Recursos Humanos, a Directora do Departamento de Administração Geral, Maria Paula Cordeiro Ascensão.

302411794