Aviso 18396/2009, de 19 de Outubro
Nomeação no cargo de chefe da Divisão de Acção Sociocultural, em regime de substituição
Aviso 18396/2009
Para os devidos efeitos e no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se torna público que, por meu despacho de 28 de Setembro de 2009, decidi nomear para o cargo de chefe da Divisão de Acção Sociocultural a Dr.ª Marília Modesto da Venda Monteiro, em regime de substituição por urgente conveniência de serviço, com efeitos a 28 de Setembro de 2009, inclusive, por 60 dias renováveis até a conclusão do procedimento concursal para provimento do cargo, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, e nos termos das disposições previstas no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e artigo 10.º do citado Decreto-Lei 93/2004.
28 de Setembro de 2009. - A Presidente da Câmara, Ana Cristina Ribeiro.
302404836
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1439689.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
-
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1439689/aviso-18396-2009-de-19-de-outubro
