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Aviso (extracto) 17990/2009, de 13 de Outubro

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Sumário

Nomeação, em comissão de serviço, do candidato Pedro Jorge Afonso Cairrão no cargo de chefe da Divisão Municipal de Fiscalização do Departamento Municipal de Planeamento, Gestão e Qualificação Urbana

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 17990/2009

Nomeação em comissão de serviço no cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização do Departamento Municipal de Planeamento, Gestão e Qualificação Urbana

O procedimento de selecção com vista ao provimento do cargo de Direcção Intermédia do 2.º Grau - Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização do Departamento Municipal de Planeamento, Gestão e Qualificação Urbana foi publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 45 e na Bolsa de Emprego Público, em 09.03.05 e no jornal Diário de Notícias em 09.03.09.

Na sequência do processo de selecção e de acordo com a acta do júri, a escolha efectuada nos termos do n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15.01, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30.08, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20.04, republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07.06, recaiu no candidato Pedro Jorge Afonso Cairrão, pelo facto de satisfazer os requisitos definidos para o cargo e por possuir perfil adequado para o desempenho do mesmo.

Nos termos do disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, o candidato foi nomeado, por despacho da Sr.ª Presidente exarado em 09.08.28, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o exercício do cargo de Direcção Intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização do Departamento Municipal de Planeamento, Gestão e Qualificação Urbana.

O presente despacho produz efeitos a 09.09.01.

Anexa-se nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado:

Nome: Pedro Jorge Afonso Cairrão.

Naturalidade: Vila Franca de Xira.

Data de Nascimento: 04 de Julho de 1960.

Habilitações Académicas: Licenciado em Engenharia Civil.

1994.12.05 - Iniciou funções nos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Vila Franca de Xira, com um contrato de trabalho a termo certo, por urgente conveniência de serviço, pelo período de seis meses, na categoria de Técnico Superior Estagiário da carreira de Engenharia Civil.

1995.03.15 - Contrato Administrativo de Provimento como Técnico Superior Estagiário da carreira de Engenharia Civil.

1996.11.08 - Tomou posse na categoria de Técnico Superior de 2.ª classe da carreira de Engenharia Civil.

1999.09.16 - Nomeação na categoria de Técnico Superior de 1.ª Classe da carreira de Engenharia Civil.

2004.09.06 - Nomeação na categoria de Técnico Superior Principal da carreira de Engenharia Civil.

2009.01.01 - Transitou para a carreira/categoria de Técnico Superior em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado.

23 de Setembro de 2009. - Por subdelegação de competências do Vereador dos Recursos Humanos, a Directora do Departamento de Administração Geral, Maria Paula Cordeiro Ascensão.

302344401

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1438411.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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