1 - Nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro com a redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, faz-se público que, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação deste aviso no Diário da República, procedimento concursal - REF.ª SC/16/2009 - com vista ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe de Divisão da Divisão de Serviços Administrativos e Técnicos do Instituto Politécnico do Porto.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - A área de actuação do cargo a prover, encontra-se definida no artigo 8.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
4 - Requisitos legais de admissão - os constantes da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeadamente a posse de quatro anos de experiência profissional em funções, cargos e carreiras para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura, área da qualidade, preferencialmente desenvolvida em estabelecimento de ensino superior.
5 - Requisitos específicos - posse de licenciatura em Engenharia da Qualidade ou Engenharia Industrial.
6 - Condições preferenciais - experiência profissional na área de actividade do cargo a preencher, desenvolvida em estabelecimentos de ensino superior e formação superior na área de administração pública.
7 - Perfil exigido - experiência comprovada na implementação de sistemas de gestão da qualidade, ser dotado de competência e aptidão técnica para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, capacidade de liderança, iniciativa e gestão das motivações e boa capacidade de definição de objectivos de actuação; experiência em funções de coordenação e ou direcção; formação profissional específica ou relacionada com a área funções a concurso.
8 - Métodos de selecção a utilizar - a selecção é feita por escolha, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e recairá no candidato que, em sede de apreciação de candidaturas com avaliação curricular e entrevista profissional de selecção, melhor corresponda ao perfil desejado.
9 - Formalização das candidaturas - as candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento, do qual deve constar a identificação do candidato, bem como o cargo a que se candidata, dirigido ao Presidente Instituto Politécnico do Porto, sito na Rua Dr. Roberto Frias, n.º 712, 4200-465 Porto, podendo ser entregue em mão ou remetido pelo correio, em carta registada com aviso de recepção. O requerimento de admissão ao concurso deve ser acompanhado da seguinte documentação, cuja falta de qualquer elemento determinará a exclusão do presente procedimento concursal:
a) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado;
b) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
c) Documento comprovativo dos requisitos previstos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto;
d) Documentos comprovativos das acções de formação profissional em que participou, se for o caso;
e) Documentos comprovativos da experiência profissional e dos conhecimentos que constituem condições preferenciais para o preenchimento do cargo.
10 - Vencimento e condições de trabalho - a remuneração é a fixada nos termos do anexo n.º 8 do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, acrescendo-lhe o montante fixado no Despacho Conjunto 625/99, de 3 de Agosto e as demais regalias genericamente vigentes para a função pública.
11 - Composição do júri:
Presidente: Luís Miguel Rosário da Silva Pinho, Pró-Presidente do Instituto Politécnico do Porto.
Vogais efectivos:
Maria do Rosário Silva Fernandes, Administradora dos Serviços Centrais, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Aleida Lopes Vaz de Carvalho, Secretária da Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho.
Vogais suplentes:
José de Freitas Santos, Vice-Presidente do Instituto Politécnico do Porto.
Marina Amélia Amorim de Sousa Ferreira, Vice-Presidente do Instituto Politécnico do Porto.
12 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreveu, a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações.
13 - Os candidatos são notificados do resultado do concurso, não havendo lugar à audiência dos interessados, conforme estipulado no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
14 - Publicação do aviso - este aviso será disponibilizado na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt) A contar da presente publicação.
29 de Setembro de 2009. - O Presidente, Vítor Correia Santos.
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