Aviso 17833/2009, de 12 de Outubro
Renovação da comissão de serviço de José Carlos Fernandes
Aviso 17833/2009
Para os devidos e legais efeitos, se torna publico que, por despacho do Presidente datado de 27 de Agosto de 2009, nos termos do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, foi renovada a comissão de serviço a José Carlos Fernandes por mais 3 anos, com efeitos a partir do dia 13 de Novembro de 2009, para o cargo de Chefe da Divisão Técnica de Obras, Urbanismo e Habitação, nos termos do previsto no artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável por força do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril e republicada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.
2 de Outubro de 2009. - O Presidente da Câmara, José Manuel Caldeira Santos.
302391609
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1438060.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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