1 - Em conformidade com as disposições conjugadas no n.º 1 do artigo 20.º e n.os 1 e 2 do artigo 21.º, ambos, da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto com a redacção dada pelo artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, procedeu a Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT) através dos avisos publicitados, respectivamente, no Diário da República n.º 121, 2.ª série, de 25 de Junho; no jornal "Diário de Notícias", do dia 27 de Junho e na Bolsa de Emprego Público (BEP), de 29 de Junho, com o código de oferta n.º OE200906/0630, todos do ano de 2009, à divulgação da abertura do procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de chefe de divisão da Delegação Sub-Regional do Oeste, da CCDRLVT, previsto, nos termos conjugados da alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria 590/2007, de 10 de Maio e dos pontos n.os 1, 2.8, alínea b) e 3.8, todos, do anexo constante do Despacho 12 166/2007, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 116, de 19 de Junho.
2 - Findo o referido procedimento concursal e após ter sido dado cumprimento ao disposto no n.º 5 do já citado artigo 21.º da Lei 2/2004, com as alterações constantes dos diplomas supra referidos, a escolha recaiu na candidata, Arq.ª Ana Margarida Rodrigues Brandão, por ser esta a que reúne as melhores condições para o desempenho do cargo a prover, porquanto, inequivocamente demonstrou possuir as melhores condições técnicas para prosseguir as atribuições da respectiva unidade orgânica, em virtude de ser detentora de comprovada experiência profissional no exercício de funções no âmbito do acompanhamento da elaboração de Planos Municipais e de Planos Especiais de Ordenamento do Território; participação na execução de planos e programas de monitorização ambiental; análise e elaboração de pareceres em matérias do âmbito do ordenamento do território, assim como, do regime da REN; no desenvolvimento de actividades decorrentes de programas e projectos no domínio dos equipamentos e infra-estruturas, ou no âmbito de contratos programas; na instrução de processos de contra-ordenação, o que denota, plenamente, que a candidata em apreço é detentora de competência técnica e aptidão pretendidas para melhor prosseguir os objectivos da referida Delegação Sub-Regional do Oeste.
3 - Atento aos fundamentos supra citados e considerando que o candidato reúne os requisitos legais e o perfil adequado para prover o cargo, para o qual foi aberto o respectivo procedimento;
4 - Nomeio, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, a Arq.ª Ana Margarida Rodrigues Brandão, técnica superior, do mapa de pessoal da CCDRLVT, no cargo de chefe de divisão, da Delegação Sub-Regional do Oeste da mesma Comissão de Coordenação nos termos e ao abrigo do artigo 7.º n.º 1 alínea d) E artigo 21.º, n.os 8, 9 e 10, ambos, da citada Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto com a redacção dada pelo artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aplicáveis por força do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro (diploma que aprovou o RCTFP).
A presente nomeação produz efeitos a 01 de Outubro de 2009.
21 de Setembro de 2009. - A Presidente (em regime de substituição), Luísa Maria Leitão do Vale.
ANEXO
Nota relativa ao curriculum académico e profissional da Arq.ª Ana Margarida Rodrigues Brandão
Curriculum académico:
Licenciatura em Arquitectura Paisagista pela Universidade de Évora;
Curso de Pós-Graduação de gestão do ambiente pelo Instituto Superior de Educação e Ciências.
Curriculum profissional:
De Janeiro de 2005 até à presente data - exerce funções de técnica superior de apoio à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e, a partir de Maio de 2007, na Delegação Sub-Regional do Oeste;
De Julho de 2001 a Maio de 2006 - exerceu funções de técnica superior no Gabinete de Apoio Técnico das Caldas da Rainha;
De Setembro de 1997 a Junho de 2001 - exerceu funções de técnica superior no Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros;
De Junho de 1995 a Agosto de 1997 - exerceu funções de técnica superior no Parque Natural de Montesinho;
De Outubro de 1993 a Dezembro de 1994 - realizou estágio profissional de arquitectura paisagista;
De Agosto de 1992 a Julho de 2006 - exerceu actividade liberal de arquitectura paisagista.
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