Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de seis postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo a tempo parcial, para carreira e categoria de assistente operacional.
1 - Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º, artigos 50.º a 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, por despacho da Exma. Senhora Directora do Agrupamento de Escolas Alto dos Moinhos de 28/09/2009, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da publicitação deste aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de seis (6) Postos de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional em regime de contrato em funções públicas a termo resolutivo certo, tempo parcial, ao abrigo da alínea e), n.º 1 do artigo 93.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo.
3 - Legislação aplicável: O presente procedimento reger-se-á pelas disposições contidas na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro e Código de Procedimento Administrativo.
4 - Local de trabalho: Nas instalações respectivas dos estabelecimentos de ensino pertencentes ao Agrupamento de Escolas Alto dos Moinhos.
5 - Caracterização do posto de trabalho: Funções atribuídas à carreira e categoria de assistente operacional, nomeadamente:
a) Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento necessário ao desenvolvimento do processo educativo;
b) Efectuar, no interior e exterior, tarefas de apoio de modo a permitir o normal funcionamento dos serviços.
5.1 - Referência A: 1 Posto de trabalho - 20 horas/semanais, a 4 horas/dia
5.2 - Referência B: 5 Postos de trabalho - 10 horas/semanais, a 2 horas/dia
6 - Remuneração ilíquida/hora: 3,00 (euro).
7 - Duração do contrato: 1.º Período do ano lectivo 2009/2010.
8 - Requisitos de admissão:
a) Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008 de Fevereiro, nomeadamente:
i) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção especial ou lei especial;
ii) 18 anos de idade completos;
iii) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar;
iv) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
v) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
b) Nível habilitacional exigido: escolaridade obrigatória ou de cursos que lhe seja equiparado, a que corresponde o grau de complexidade 1 de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 44.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, podendo ser substituída por experiência profissional comprovada, tendo em conta que se trata de um recrutamento para a carreira de assistente operacional, de grau 1.
9 - Constituem factores preferenciais, de verificação cumulativa:
a) Comprovada experiência profissional no exercício efectivo das funções descritas no ponto 5 do presente Aviso;
b) Conhecimento da realidade social, escolar e educativa do contexto onde desempenhará as funções para as quais se promove o presente procedimento concursal;
10 - Formalização das candidaturas:
10.1 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contarem da data de publicação deste Aviso no Diário da República.
10.2 - Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio, aprovado por Despacho 11321/2009, de 8 de Maio, disponibilizado na página electrónica da Direcção-Geral da Administração e Emprego Público em http://www.dgaep.gov.pt, podendo ser obtido junto dos Serviços de Administração Escolar do Agrupamento de Escolas Alto dos Moinhos, e entregues no prazo de candidatura, pessoalmente, nas instalações deste, ou enviadas pelo correio para a morada Rua Alto dos Moinhos, 2705-844 Terrugem SNT, em carta registada com aviso de recepção, dirigida à Directora do Agrupamento de Escolas.
11 - Os formulários de candidatura deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão (fotocópia);
Certificado de habilitações literárias (fotocópia);
Curriculum Vitae datado e assinado;
Declarações da experiência profissional (excepto no caso de candidatos que já tenham exercido funções neste agrupamento);
Certificados comprovativos de formação profissional (fotocópia)
11.1 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro e para efeitos de admissão ao concurso os candidatos com deficiência devem declarar sob compromisso de honra o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência.
12 - Método de selecção:
12.1 - Considerando a urgência do recrutamento e de acordo com a faculdade prevista no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27/02 e dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, será utilizado apenas um método de selecção obrigatório - avaliação curricular (AC).
12.2 - A Avaliação Curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida. Será expressa numa escala de 0 a 20 valores com valoração às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância e que são: Habilitação Académica (HAB) ou curso equiparado, Experiência Profissional (EP) e Formação Profissional (FP) de acordo com a seguinte fórmula:
AC = (HAB + 2(EP) + (FP))/4
12.2.1 - Habilitação Académica de Base (HAB), graduada de acordo com a seguinte pontuação:
a) 20 Valores - Habilitação de grau académica superior;
b) 18 Valores - 11.º ou 12.º ano de escolaridade ou de cursos que lhe sejam equiparados;
c) 16 Valores - Escolaridade obrigatória ou curso que lhe seja equiparado.
12.2.2 - Experiência Profissional (EP) - tempo de serviço no exercício das funções
Inerentes à carreira e categoria, conforme descritas no ponto 4 do presente
Aviso, de acordo com a seguinte pontuação:
a) 20 Valores - 5 anos ou mais de tempo de serviço no exercício de funções em realidade social, escolar e educativa do contexto onde desempenhará as funções para as quais se promove o presente procedimento concursal;
b) 18 Valores - menos de 5 anos de tempo de serviço no exercício de funções em realidade social, escolar e educativa do contexto onde desempenhará as funções para as quais se promove o presente procedimento concursal;
c) 12 Valores - 5 anos ou mais de tempo de serviço no exercício de funções inerentes à carreira e à categoria;
d) 10 Valores - menos de 5 anos de tempo de serviço no exercício de funções inerentes à carreira e à categoria;
12.2.3 - Formação Profissional (FP) - graduada de acordo com a seguinte pontuação:
a) 10 Valores - Formação directamente relacionada com a área funcional;
b) 5 Valores - Formação indirectamente relacionada;
12.3. - Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,50 valores no método de selecção (AC) Consideram-se excluídos da lista unitária de ordenação final.
13 - Composição e identificação do Júri do Concurso:
Presidente: Margarida Mafalda Beleza Pinheira Mendonça Frazão - Adjunta
Vogais efectivos: Carlos Alberto Lomba Correia Guedes - Subdirector e Maria de São José Martins Rei Barata - Encarregada Operacional
Vogais suplentes: Natália da Conceição Domingos - Chefe de Serviços de Administração Escolar e Antónia Teresa dos Santos Moniz da Maia - Adjunta.
13.1. - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos elementos do método de selecção Avaliação Curricular, a grelha classificativa e os sistemas de valoração final do método, desde que as solicitem.
13.2 - O Presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo primeiro vogal efectivo.
14 - Exclusão e notificação dos candidatos: Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01.
15 - A ordenação final dos candidatos admitidos que completem o procedimento concursal é efectuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores com valoração às centésimas, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada um dos elementos do método de selecção Avaliação Curricular.
15.1 - Critério de desempate: maior tempo de serviço prestado no desempenho das funções referidas no ponto 4 deste Aviso.
16 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação da Directora do Agrupamento de Escolas Alto dos Moinhos, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível das instalações da escola sede do agrupamento e disponibilizada na página electrónica do mesmo.
17 - Nos termos do disposto n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, o presente Aviso será publicado na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt) No 1.º dia útil seguinte à presente publicitação na 2.ª série do Diário da República, na página electrónica do Agrupamento, por extracto, e no prazo máximo de 3 dias úteis, contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes da legislação actualmente em vigor.
30 de Setembro de 2009. - A Directora, Maria Luísa Gadanho Oliveira.
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