De acordo com a fundamentação constante da proposta de nomeação apresentada pelo júri do procedimento concursal para provimento do cargo de direcção intermédia do 1.º grau, do quadro de cargos de direcção definido no mapa anexo ao Decreto Regulamentar 60-A/2007, de 30 de Abril, e ao abrigo do n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, que a alterou e republicou:
1 - Nomeio em comissão de serviço, por três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o cargo de Director de Serviços da Unidade Ministerial de Compras da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a Mestre Maria Luísa de Almeida dos Santos de Sá Gomes, do mapa de pessoal desta Secretaria-Geral.
2 - A decisão do júri fundamenta-se no facto de a avaliação curricular da Mestre Maria Luísa de Almeida dos Santos de Sá Gomes revelar um conjunto de experiências profissionais vividas na área das compras públicas, assim como formação de base e complementar reveladoras de preparação adequada ao exercício da função em causa. Na entrevista pública a candidata Maria Luísa de Almeida dos Santos de Sá Gomes revelou possuir as competências adequadas para o desempenho do cargo. A entrevista, baseada em eventos comportamentais, conduzida pelos elementos do júri permite inferir que esta candidata revela muito bom sentido crítico e uma boa capacidade de reflexão e análise dos temas apresentados. Em termos motivacionais a candidata apresenta muito elevada motivação para o desempenho das funções e grande capacidade de gerir os recursos adequados à finalização das mesmas. Ao nível comunicacional, demonstrou ser portadora de muito bons recursos verbais. Ao nível profissional, confirma possuir conhecimentos e experiências relevantes para o exercício da função em causa, tal como se evidencia na nota curricular anexa, e que faz parte integrante do presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
1 de Outubro de 2009. - O Secretário-Geral, Santos Cardoso.
Nota Curricular
Nome: Maria Luísa de Almeida dos Santos de Sá Gomes
Nascida em 27.09.1964 em Lisboa
Habilitações Académicas: Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1988; Mestre em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa, 2001.
Carreira Profissional:
Actualmente: Técnica superior do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, MOPTC.
Desde 25 Julho de 2002 exerce funções na Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Desde 16 Janeiro de 2008 na Unidade Ministerial de Compras. Até 15 de Janeiro de 2008 na Direcção de Serviços Jurídicos e do Contencioso. Até 31 de Dezembro de 2006 na Divisão de Planeamento e Coordenação Orçamental.
Carreira Anterior:
De 7 de Setembro de 1990 a 9 de Outubro de 1992, Jurista, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, no Serviço de Administração dos Impostos sobre o Rendimento, na Direcção de Serviços do IRC, com a categoria de Perito de Fiscalização Tributária de 2.ª
De 13 de Outubro de 1992 até Dezembro de 1996, funções de consultora jurídica Direcção-Geral da Contabilidade Pública, actual Direcção-Geral do Orçamento, do Ministério das Finanças.
A partir de 7 de Abril de 1994, técnica superior de 2.ª classe, daquela Direcção-Geral elaborando estudos de projectos legislativos, concebendo e desenvolvendo projectos de anotação e compilação de diplomas, emitindo pareceres, participando em reuniões e grupos de trabalho.
Em 1 de Abril de 1996 nomeada, precedendo concurso e por urgente conveniência de serviço, técnica superior de 1.ª classe do quadro daquela Direcção-Geral.
De Dezembro de 1996 a Dezembro de 1998 transferida para o quadro do Tribunal de Contas onde exerceu funções de jurista do Gabinete de Estudos.
De 5 de Janeiro de 1999 até 25 de Outubro de 2000, requisitada para o exercício de funções de Directora Adjunta do Conselho de Administração do Instituto Nacional do Transporte Ferroviário - INTF.
De 26 de Outubro de 2000 até 24 Julho de 2002, Secretária-Geral Adjunta do Ministério da Cultura.
Louvores: 10 de Abril de 1996, do Ministro das Finanças na sequência da elaboração do projecto de diploma sobre o regime dos emolumentos do Tribunal de Contas, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 100, de 29.04.96.
Acções de Formação /Conferências: Em 08.10.1997, leccionou o curso de formação sobre o Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas (em especial reclamações e recursos), Centro de Formação de Tribunal de Contas, Lisboa.
Oradora na conferência "Garanta uma participação de sucesso nas oportunidades das Compras Electrónicas da Administração Pública, promovida pela NPF - Pesquisa e Formação de 21 a 22 de Outubro de 2008.
Funções Docentes: É docente do curso de Direito, da Universidade Internacional, de Lisboa, desde 1991/1992, onde leccionou as seguintes disciplinas: Direito da Família e das Sucessões e Direito Processual Civil I e Direito Processual Civil II.
Trabalhos Publicados: Código de Processo Civil e Legislação Complementar Nacional e Internacional, (coautoria) Livraria Arcoíris, Edições Cosmos, 1997; Código de Processo Civil e Legislação Complementar Nacional e Internacional (coautoria), Vislis Editores, 2.ª Edição, 2002; Gabinetes dos Membros do Governo - Guia de Pessoal, Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Lisboa, 2005.
Edições do Tribunal de Contas (coautorias), Lisboa, 1998:
A Organização, Funcionamento e Competência da Função Jurisdicional dos Tribunais de Contas e Instituições Congéneres da União Europeia - Estudo de Direito Comparado; Regime Jurídico dos Peritos; L'Organization et la Compétence de la Cour de Comptes; Anuário do Tribunal de Contas 1997; Fundamentos da Recusa de Visto pelo Tribunal de Contas.
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