Procedimento Concursal Comum Para Contratação De Um Técnico Superior Em Regime De Contrato De Trabalho Em Funções Públicas Por Tempo Determinado - Licenciatura em Comunicação Social
Nos termos do disposto no artigo 50.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, faz -se público que, por meu despacho proferido, no âmbito da competência própria, em 21 de Agosto de 2009, se encontra aberto, o procedimento concursal comum para ocupação do posto de trabalho supramencionado, e devidamente identificado no mapa de pessoal.
Este procedimento rege-se pelo disposto nos seguintes diplomas: Lei 12-A/2008 (LVCR), de 27 de Fevereiro, Decreto REGULAMENTAR 14/2008 de 31 de Julho, Lei 59/2008 de 11 de Setembro e Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro.
1 - Identificação do acto - A abertura de Procedimento Concursal Comum de contratação para um posto de trabalho correspondente à categoria técnica superior (Licenciatura em Comunicação Social).
2 - Posto de Trabalho a ocupar e modalidade da Relação Jurídica - 1 Contrato de trabalho em funções públicas, por tempo determinado pelo prazo de um (1) Ano, para o exercício de funções de Técnico Superior, com Licenciatura em Comunicação Social.
3 - Prazo de validade - Nos termos do n.º 2 do artigo 40.º da Portaria, o procedimento concursal é valido para ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo máximo de 18 meses contados da data de homologação da lista de ordenação final do presente procedimento (reserva de recrutamento interna).
4 - Local de Trabalho - Município de Cascais.
5 - Requisitos Inerentes ao posto de trabalho - Capacidade de recolher, tratar e produzir informação municipal e promover a sua divulgação através dos diversos canais de comunicação disponíveis, quer do Município quer externos, nomeadamente através de uma estreita relação com todos os órgãos de comunicação social; Capacidade de produzir e divulgar esclarecimentos sobre notícias difundidas pelos vários órgãos de informação e que respeitem ao Município.
6 - Remuneração: 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 11 (euro)995,51).
7 - Requisitos Gerais de Admissão (artigo 8.º da LVCR):
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
8 - Requisitos de Vínculo - 1.ª FASE: Trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, que se encontrem em qualquer das seguintes situações (artigo 6.º n.º 4 e alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 52.º da LVCR):
8.1 - Trabalhadores do Município de Cascais, integrados na mesma carreira (Técnico Superior), a cumprir ou a executar atribuição, competência ou actividade, diferente da que corresponde ao presente procedimento;
8.2 - Trabalhadores de outro órgão ou serviço, integrados na mesma carreira (Técnico Superior), a cumprir ou a executar qualquer atribuição, competência ou actividade, ou que se encontrem em situação de mobilidade especial;
8.3 - Trabalhadores do Município de Cascais ou de qualquer outro órgão ou serviço, integrados em outras carreiras.
9 - Requisitos de Vínculo - 2.ª FASE: Em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, nos termos da alínea anterior, pode, em fase subsequente, proceder -se ao recrutamento a partir de trabalhadores do Município de Cascais, ou de qualquer órgão ou serviço, que se encontrem em qualquer das seguintes situações (artigo 6.º n.º 6 e alínea d) do n.º 1 do artigo 52.º da LVCR):
9.1 - Com relação jurídica de emprego público a exercer cargos em Comissão de Serviço;
9.2 - Com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável;
9.3 - Ou sem relação jurídica de emprego público.
10 - Habilitações exigidas: Licenciatura em Comunicação Social.
11 - Não é possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.
12 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira e categoria de Técnico Superior em regime de emprego público por tempo indeterminado, e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal deste Município, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
13 - Forma e Prazo de Candidaturas - A apresentação da candidatura é efectuada em suporte de papel através do preenchimento do formulário tipo, publicado no DR n.º 89, 2.ª série, de 8 de Maio e disponível no Núcleo de Informação e Atendimento e no site oficial deste Município em: www.cm-cascais.pt.
A candidatura deve ser entregue, no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação na 2.ª série do Diário da República (artigo 26.º da Portaria).
14 - Local - As candidaturas poderão ser entregues em mão no Núcleo de informação e Atendimento das 09:00 às 17:00 horas ou remetidas pelo correio, registadas com aviso de recepção para Praça 5 de Outubro, n.º 9, 2754-1501 Cascais.
15 - Métodos de Selecção e Critérios Gerais - Avaliação Curricular (AC), Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), todos valorados de 0 a 20 valores, e com as seguintes ponderações:
a) Avaliação Curricular (AC) - Ponderação de 40 %;
b) Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) - Ponderação de 60 %;
Classificação Final: CF = 40 % AC + 60 % EAC
15.1 - Avaliação curricular - A Avaliação Curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
15.1.1 - Na avaliação curricular (AC), serão considerados e ponderados (numa escala de 0 a 20 valores) Os seguintes parâmetros: habilitação académica de base (HL), experiência profissional (EP).
A nota final da avaliação curricular é calculada pela seguinte fórmula: AC = (HL + 2*EP)/03; sendo: HL = Habilitações Literárias - Habilitações académicas de grau exigido à candidatura: 18 valores; e Habilitações académicas de grau superior ao exigido na candidatura: 20 valores. Neste parâmetro será ponderada a habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida.
EP = Experiência Profissional - Reporta-se ao desempenho efectivo de funções na área para a qual é aberto o presente Procedimento, sendo:
(menor que) 6 meses: 5 valores; (maior que) 6 meses: 10 valores; (maior que) 1 ano: 15 valores; (maior que) 2 anos: 20 valores; Só será contabilizado como tempo de experiência profissional o correspondente ao desenvolvimento e funções idênticas ao posto de trabalho a contratar, que se encontre devidamente comprovado ou declarado sob compromisso de honra.
Os candidatos que obtenham pontuação inferior a 9,5 valores na Avaliação Curricular, consideram-se excluídos do procedimento, não lhes sendo aplicado o método seguinte.
15.2 - Entrevista de avaliação de competências - A entrevista de avaliação de competências visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
Aspectos a avaliar: Experiência profissional; Capacidade de comunicação; Relacionamento interpessoal; Motivações e interesses; Sentido crítico.
16 - Dada a urgência de preenchimento do posto de trabalho, os métodos de selecção a aplicar, deverão ser aplicados de forma faseada, nos termos do artigo 8.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro.
17 - Composição do Júri:
Presidente: Chefe do Gabinete de Relações Públicas (GREP) - Dra. Ana Isabel Cruz Raio Machado; 1.º Vogal efectivo que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos: Chefe da Divisão de Gestão dos Recursos Humanos (DGRH) - Dra. Ana Maria Raimundo Canas; 2.º Vogal Efectivo: Técnico Superior - Dr. Rui Manuel Francisco Soares; 1.º Vogal Suplente: Técnico Superior Dr. Luís Miguel Pedroso Lima; 2.º Vogal Suplente: técnica superior - Dra. Cristina Maria Fernandes Delgado.
18 - As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
19 - Nos termos do artigo 28.º da Portaria, a candidatura deverá ser acompanhada do currículo profissional do candidato, bem como de fotocópia do certificado de habilitações literárias e ainda, se for o caso, da declaração de vínculo de emprego público, os quais, caso não sejam entregues, determinarão a exclusão do candidato. Deverão ser igualmente anexados os documentos comprovativos das habilitações profissionais (formação e ou experiência profissional), salvo se se tratar de trabalhadores em exercício de funções no Município de Cascais, que expressamente refiram no formulário de candidatura, que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.
Assiste ao Júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, a apresentação de documentos comprovativos das declarações que efectuou sob compromisso de honra e das informações que considere relevantes para o procedimento.
As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
19.1 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a) b) c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria, para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
19.2 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º
20 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos será publicada no site do Município em: www.cm-cascais.pt, bem como remetida a cada concorrente por correio electrónico ou ofício registado, em data oportuna, após aplicação dos métodos de selecção.
21 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
22 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Os candidatos devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção, nos termos do diploma supramencionado.
14 de Setembro de 2009. - O Presidente da Câmara, António d'Orey Capucho.
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