Deliberação (extracto) n.º 2752/2009
De acordo com o previsto nos artigos 29.º e 30.º da Lei 2/2004, de 15/01, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30/08, e alterada pela Lei 64-A/2008, de 31/12, e nos termos das disposições conjugadas da alínea c), do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei 73/90, de 06/03, e na sequência da confirmação dos pressupostos legais pela Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, o Conselho Directivo desta Instituição deliberou, em reunião de 19 de Setembro de 2009, autorizar a efectivação da progressão na carreira do Dr. João Luís Moreira Mocho, com dispensa de concurso, acedendo este à categoria de Chefe de Serviço de Medicina Geral e Familiar, do mapa de pessoal do ACES do Douro I - Marão e Douro Norte/C.S. Vila Real I, cujos efeitos retroagem à data de 22 de Setembro de 2006.
Foi igualmente autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o médico, que transitará automaticamente para a categoria de Assistente Graduado Sénior, conforme o disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei 177/2009, de 04/08, que aprovou o novo Regime da carreira especial Médica, sendo assim reposicionado no 2.º escalão do índice 185, a que corresponde a remuneração mensal de cinco mil duzentos e trinta e nove euros e noventa e nove cêntimos (5.239,99).
24 de Setembro de 2009. - A Directora do Departamento de Gestão e Administração Geral, Maria Judite de Castro Oliveira.
202354908
