Despacho (extracto) 21744/2009, de 29 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar
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Fonte: Diário da República n.º 189/2009, Série II de 2009-09-29.
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Data:
2009-09-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências
Despacho (extracto) n.º 21744/2009
Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º e 36.º do Código de Procedimento Administrativo e do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 14 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego no Director de Serviços de Recrutamento Militar desta Direcção-Geral, Coronel António Silva Lopes, as minhas competências relativas à apreciação e emissão das declarações previstas no n.º 8 do artigo 30.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei 320-A/2000, de 15 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei 118/2004, de 21 de Maio, e 320/2007, de 27 de Setembro, autorizando a respectiva subdelegação no Chefe da Divisão de incentivos à Prestação de Serviço Militar, Dr. António Valdemar Ideias Cardoso.
21 de Agosto de 2009. - O Director-Geral, Alberto Rodrigues Coelho.
202339697
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1435347.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2000-12-15 -
Decreto-Lei
320-A/2000 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV).
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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