Considerando a publicação do Decreto Regulamentar Decreto Regulamentar n.º 11/2007,de 27 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto Regulamentar 4/2008, de 13 Fevereiro, que definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Direcção-Geral de Veterinária, adiante designada por DGV;
Considerando a publicação da Portaria 219-F/2007, de 28 de Fevereiro, que definiu a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Veterinária;
Considerando que os titulares dos cargos de direcção intermédia de 2.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e com a alteração introduzida pelo artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro;
Considerando que, concluído o procedimento concursal, o júri elaborou, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 21.º do mesmo diploma legal, a proposta de nomeação, tendo a sua escolha recaída na candidata Maria João Rios de Oliveira Camões Gouveia Botelho de Sousa;
Considerando o perfil, a competência técnica e a aptidão da técnica superior Maria João Rios de Oliveira Camões Gouveia Botelho de Sousa, e que o mesmo possui os requisitos legais exigidos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, para o provimento do cargo, conforme decorre da nota curricular anexa ao presente despacho;
Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e com a alteração introduzida pelo artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro:
Foi nomeada, por meu despacho de 15-09-2009, a técnica superior Maria João Rios de Oliveira Camões Gouveia Botelho de Sousa, para exercer em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, o cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Gabinete Jurídico, do mapa de pessoal da DGV.
A presente nomeação produz efeitos à data do despacho de nomeação.
17 de Setembro de 2009. - O Director-Geral de Veterinária, Carlos Agrela Pinheiro.
Nota biográfica
Nome: Maria João Rios de Oliveira Camões Gouveia Botelho de Sousa
Habilitações Académicas - Licenciatura em Direito; Pós-Graduação em Estudos Europeus;
Actividade profissional
Funções de chefia
- Chefe de Divisão do Gabinete Jurídico da Direcção-Geral de Veterinária, em regime de substituição, desde 19 de Março de 2008;
- Coordenadora do Núcleo da Regulamentação do Departamento de Regulamentação e Aplicação do Direito Alimentar da DGFCQA, de 06.12.2004 a 31.12.2006;
Carreira
- 01.01.2008, nomeação definitiva na categoria de assessor da carreira de jurista do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Veterinária, em virtude da atribuição da avaliação de Excelente pelo desempenho no ano de 2007;
- Em 01.10.2006, transitou, como técnico superior principal, da carreira de jurista, para o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Veterinária;
- Entre 01.01.2006 e 30.06.2006, após a extinção da DGFCQA e até à transição para um novo quadro de pessoal, desenvolveu a sua actividade, como técnico superior principal, da carreira de jurista, na Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE);
- Em 24.03.2004, nomeação definitiva, após prévia aprovação em concurso, na categoria de técnica superior principal da carreira de jurista do quadro de pessoal da DGFCQA;
- Em 11.05.00, nomeação definitiva, após prévia aprovação em concurso, na categoria de técnico superior de 1.ª classe da carreira de jurista do quadro de pessoal da DGFCQA;
- Em 28.10.98, nomeação definitiva, após prévia aprovação em concurso, na categoria de técnico superior de 2.ª classe da carreira de jurista, do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar;
- De 02.12.1992 a 27.10.1998, exercício das funções de assessoria jurídica na Direcção-Geral da Pecuária e nos organismos que lhe sucederam, o Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar e, posteriormente, na Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar;
- De 01.01.1992 a 15.11.1992, desempenho de funções de assessoria jurídica na Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura, em regime de avença;
Representação da DGV
- Representante da Direcção-Geral de Veterinária, desde 05.03.2008, no European Medicines Agencies Cooperation on Legal Issues (Emacolex), grupo informal de juristas das autoridades de medicamentos da União Europeia e da Área Económica Europeia;
Formação Profissional
- Curso "Pratical Tools for National Implementation of EU policies at national level", pelo European Institute of Public Administration
- Acção de formação sobre o "Código do Procedimento Administrativo";
- Curso sobre a "Feitura de Leis";
- Curso sobre o "Acesso aos Documentos Administrativos";
- Curso sobre o "Contencioso Comunitário".
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