Despacho (extracto) n.º 21634/2009
Nos termos constantes dos números 8 e 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e aceitando os fundamentos apresentados pelo júri na acta final que integra o procedimento concursal, homologada por Despacho de 30 de Julho de 2009 do Presidente do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., é nomeado para o cargo de Direcção Intermédia do 2.º grau do Gabinete Jurídico e de Auditoria, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o licenciado José Manuel Chabert Vicente da Silva.
Em conformidade com o disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro é autorizado o exercício da actividade de docência no ensino superior.
A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2009 e fundamenta-se nos conhecimentos e experiência do ora nomeado, que se evidenciam na nota curricular, em anexo, em conformidade com o disposto no n.º 10 do artigo 21.º do citado diploma.
21 de Setembro de 2009 - O Vice-Presidente, José Eduardo Fanha Vieira.
Nota Curricular
Nome
José Manuel Chabert Vicente da Silva
Formação Académica
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1975
Funções desempenhadas
Desde 2006 - Consultor jurídico no Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, tendo sido responsável pela preparação da Lei 5/2007, de 16 de Janeiro, que aprova a lei de Bases da Actividade Física e do Desporto e pelo projecto de diploma sobre o regime jurídico das federações desportivas;
De 2000 a 2004 - Secretário da Comissão Executiva do Instituto de Investigação Cientifica Tropical - cargo equiparado a Director de Serviços;
De 2000 a 2001 - Adjunto do Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional, tendo sido responsável pela preparação do projecto de diploma que viria a ser transformado na Lei Orgânica 4/2001, de 30 de Agosto, relativa ao exercício dos direitos fundamentais pelos militares, tendo sido, ainda, responsável pelos projectos de diploma que vieram a instituir a Autoridade Marítima Nacional;
De 1997 a 1999 - Director do Centro de Estudos e Formação Desportiva, em comissão de serviço - cargo legalmente equiparado a director-geral;
De 1996 a 1997 - Vice-Presidente do Instituto do Desporto, em comissão de serviço;
De 1994 a 1996 - Secretário do Instituto de Medicina Legal de Lisboa, em comissão de serviço - cargo equiparado a Director de Serviços;
Desde 1976 - Jurista na Administração Pública Central Desportiva.
Outros cargos exercidos
Membro eleito do Bureau do Comité Director para o Desenvolvimento do Desporto do Conselho da Europa;
Membro do Conselho de Administração do Clearing House, em representação de Portugal
Experiência Profissional
Funções de apoio jurídico, na área do desporto, exercidas em território internacional:
1989 - Moçambique - Por solicitação do então Ministro da Juventude e Desportos, José Júlio de Andrade, deslocou-se a Moçambique para preparar a revisão da lei-quadro do desporto de Mpçambique;
1988 - Macau - Por solicitação do então membro do Governo, Eng.º Murteira Nabo, elaborou a lei-quadro do desporto de Macau
1987 - Macau - Por solicitação do então membro do Governo, Eng.º Mário Cordeiro, prestou apoio jurídico na reestruturação dos serviços do desporto, de que resultou a nova Lei Orgânica desses serviços
Participação em diversos Colóquios, em território internacional, designadamente:
Maastricht - Colóquio de Direito Europeu subordinado ao tema "O Desporto e o Direito", organizado pela Faculdade de Direito da Universidade de Limburgo, sob os auspícios do Conselho da Europa;
Montpellier - Colóquio organizado pela Secretaria de Estado dos Desportos francesa, subordinado ao tema "A Europa de 1993: numa oportunidade para o Desporto". Dirigiu, conjuntamente com o Prof. Dr. Jean-Pierre Karaqillo, uma mesa-redonda sobre a livre circulação de praticantes profissionais;
Madrid - I Jornadas Hispano Portuguesas de Direito Desportivo, organizadas pela Associação Espanhola de Direito Desportivo, com o patrocínio do Conselho Superior de Desporto espanhol;
Estrasburgo - Seminário sobre legislação em matéria de desporto;
Atenas - 1.º Congresso Internacional de Direito Desportivo, sob a égide do Centro Helénico de Investigação de Direito Desportivo e do Instituto do Direito Desportivo.
Participação em reuniões oficiais, em território internacional, designadamente:
Cidade do México - V Assembleia Geral do Conselho Ibero-Americano do Desporto:
Estrasburgo - Reunião do Bureau do CDDS do Conselho da Europa;
Helsínquia - Reuniões informais dos directores do Desporto e dos Ministros do Desporto da União Europeia
Participação em comissões e grupos de trabalho
Conselho Nacional Anti-Dopagem;
Comissão para o Desenvolvimento da lei de Bases do Sistema Desportivo;
Grupo de Trabalho para o Desporto Profissional.
Trabalho e artigos publicados no âmbito do Direito Desportivo (Extracto)
A lei de Bases do Sistema Desportivo no contexto europeu e internacional, in Revista do Ministério Público, n.os 35 e 36, Julho/Dezembro de 1988;
Conceito e regime das federações multidesportivas, in Revista Sub júdice, n.º 8, Jan-Março de 1994;
As sociedades desportivas, in Revista Jurídica da Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, n.º 22, Março 1998.
Funções Docentes
Docente convidado da Universidade Lusíada, leccionando a cadeira de Direito Institucional Desportivo, no âmbito de um curso de pós-graduação;
Docente convidado da Universidade Independente, leccionando a cadeira de Direito das Sociedades Anónimas Desportivas, no âmbito do curso de pós-graduação em Direito e Economia do Desporto;
Docente convidado da Universidade Autónoma de Lisboa, no âmbito de um curso de pós-graduação sobre "Jornalismo Desportivo";
Docente do Instituto Politécnico de Santarém (Escola Superior de Desporto de Rio Maior), leccionando a cadeira de Direito do Desporto, aos alunos dos 1.º e 2.º anos da Licenciatura em Gestão de Organizações Desportivas.
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