Aviso (extracto) 16854/2009, de 25 de Setembro
Encerramento do procedimento de recrutamento para o cargo de direcção intermédia do 1.º grau - director do Departamento de Administração Financeira
Aviso (extracto) n.º 16854/2009
Encerramento de procedimento de recrutamento para o cargo de Direcção Intermédia do 1.º grau - Director do Departamento de Administração Financeira
Nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, que veio dar nova redacção à Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de Junho, o júri do procedimento de recrutamento para o cargo de Direcção Intermédia do 1.º grau - Director do Departamento Municipal de Administração Financeira, aberto por aviso 21615/2008, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 153, no dia 08 de Agosto de 2008, considerou que nenhum dos candidatos reunia condições para ser nomeado, pelo que este procedimento se considera encerrado.
10 de Setembro de 2009. - Por subdelegação de competências do Vereador dos Recursos Humanos, a Directora do Departamento de Administração-Geral, Maria Paula Cordeiro Ascensão.
302290789
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1434947.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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