Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando, escrupulosamente, no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Para efeitos do artigo 50.º, dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e alínea a) do artigo 3.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que por deliberação do Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados de 23 de Julho de 2009, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado na categoria/carreira geral de Técnico Superior - Área de Engenharia do Ambiente, previsto e não ocupado no mapa de pessoal dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo.
Foi efectuada a consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC) Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, a qual informou através de ofício que esta consulta se encontra temporariamente dispensada.
1 - Local de trabalho - O local de trabalho situa-se na área do Município de Angra do Heroísmo;
2 - Caracterização do posto de trabalho - O conteúdo funcional é o definido na Lei 12-A para a categoria de Técnico Superior, destinando-se o posto de trabalho a apoiar o funcionamento da Divisão de Tratamento e Controlo da Qualidade, com particular incidência na adopção e implementação de procedimentos com vista ao regular funcionamento do Serviço de Controlo da Qualidade, conforme ponto 6.3 do Mapa de Pessoal.
3 - Nível habilitacional exigido - licenciatura em Engenharia do Ambiente.
4 - Posição remuneratória - tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública, Serviços Municipalizados de Angra do Heroísmo, e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
5 - A este concurso não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idêntico ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento;
6 - Requisitos de admissão - para além da detenção do nível habilitacional exigido, os candidatos devem igualmente reunir os seguintes requisitos previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, sob pena de exclusão:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis da vacinação obrigatória;
7 - O recrutamento para a constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado inicia-se sempre entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida. Em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação da norma atrás descrita, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme despacho do Conselho de Administração de 23 de Julho de 2009.
8 - Forma para apresentação das candidaturas:
8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no Serviço de Recursos Humanos destes Serviços Municipalizados, dirigida à Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados e entregues pessoalmente ou remetida pelo correio, registado com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo afixado, para Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, Rua do Barcelos, 4, 9700-026 Angra do Heroísmo, devendo constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
a) Identificação completa do candidato (nome, estado civil, profissão, data de nascimento, nacionalidade, filiação, número do Cartão de Cidadão ou do Bilhete de Identidade, número de Contribuinte Fiscal, residência, código postal, número de telefone/telemóvel e endereço electrónico caso exista).
b) Declaração, sob compromisso de honra, da situação precisa em que se encontram, relativamente a cada um dos requisitos previstos nos artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e descritos no ponto 6 deste aviso;
c) Identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, bem como da carreira, categoria de que seja titular, da actividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;
d) Designação do procedimento concursal a que se candidata com a indicação carreira e categoria, número e data do Diário da República em que se encontra publicado o presente aviso;
e) Habilitações literárias;
f) Opção por método de selecção nos termos do n.º 2 do artigo 53.º da LVCR, quando aplicável.
8.2 - O disposto na alínea b) não impede que seja exigida aos candidatos, no caso de dúvida sobre a situação que descreveram, a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações.
8.3 - Não serão aceites candidaturas enviadas pelo correio electrónico.
8.4 - A candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, de fotocópia legível do certificado de Habilitações Literárias, fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, fotocópia do Cartão de Contribuinte, e curriculum vitae, devidamente detalhado e assinado.
8.5 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos implicam a sua exclusão, independentemente do procedimento criminal, nos termos da lei penal
9 - Métodos de selecção, respectiva ponderação e sistema de valoração final:
9.1 - Métodos de selecção:
a) Prova de conhecimentos, avaliação psicológica e a entrevista profissional de selecção, para os candidatos em geral;
b) Avaliação curricular e entrevista de avaliação de competências para os candidatos a que se refere o n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
9.1.1 - A prova de conhecimentos (PC) Visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função. Assumirá a forma escrita, sem consulta, revestindo natureza teórica, será de realização individual e efectuada em suporte de papel, constituída por questões de desenvolvimento e de pergunta directa, sendo classificada de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, terá a duração máxima de 1h30 m e versará os seguintes temas:
a) Controlo da qualidade da água para consumo humano em sistemas públicos de abastecimento - guia n.º 6 do IRAR - Instituto Regulador de Águas e Resíduos ISBN: 972-99354-6-7;
b) Controlo da qualidade em amostragem de águas;
c) Recomendação IRAR n.º 01/2008 sobre qualidade da água de consumo humano;
d) Preservação e manuseamento de amostras (água de consumo humano e águas residuais) - técnicas de amostragem de águas;
e) Validação de Métodos na Análise Química (parâmetros característicos de validação e cartas de controlo);
f) Controlo da Qualidade na Análise Química;
g) Requisitos gerais de competência para os laboratórios de acordo com a norma NP EN ISSO/IEC 17025;
h) Regras gerais de funcionamento de laboratórios de Análises Químicas;
i) Química clássica em Águas Residuais.
A bibliografia/legislação recomendadas à preparação dos temas indicados é a seguinte:
a) Decreto Lei 306/2007, de 27 de Agosto;
b) Guia n.º 6 do IRAR - Instituto Regulador de Águas e Resíduos ISBN: 972-99354-6-7 disponível em www.irar.pt;
c) Recomendação IRAR n.º 01/2008 disponível em www.irar.pt;
d) Norma EN ISO/IEC 17025:2005- Requisitos gerais de competências para laboratórios de ensaio e calibração;
e) International Standard ISO 5725 - 1 Accuracy (trueness and precision) Of measurement methods and results - part 1: general principles and definitions;
f) International Standard ISSO 5725-2 Accuracy (trueness and precision) Of measurement methods and results - part 2: Basic method for the determination of repeatability and reproducibility of a standard measurement method;
g) International Standard ISSO 5725-3 Accuracy (trueness and precision) Of measurement methods and results - part 3: intermediate measures of the precision of a standard measurement methods;
h) International Standard ISSO 5725-6 Accuracy (trueness and precision) Of measurement methods and results - part 6: anexo A;
i) International Standard ISSO 5667-1 Water quality - sampling - part 1: guidance on the design of sampling programmes and sampling tecnhiques:
j) International Standard ISSO 5667-5 Water quality - sampling - part 5: guidance on samplig of drinking water from treatment works and piped distribution systems;
k) International Standard ISO 5667-10 Water quality - sampling - part 10: guidance on sampling of waste waters;
l) International Standard ISO 8258:1991 (E) - Shewhart control charts;
m) International Standard ISO 8466-1:1990 (E) - Water quality - calibration and evaluation of analytical methods and estimation of performance characteristics part 1: statistical evaluation of the linear calibration function;
n) International Standard ISO 8466-2:1990 (E) - Water quality - calibration and evaluation of analytical methods and estimation of performance characteristics part 2: calibration strategy for non-linear second-order calibration functions;
o) Guia Relacre 3 - Validação de resultados em laboratórios químicos.
Para a realização da PC os candidatos deverão fazer-se acompanhar de máquina calculadora. A PC terá uma ponderação de 40 %.
9.1.2 - A avaliação psicológica (AP) Visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido. A valoração deste método de selecção é a que consta no n.º 3 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro. Terá uma ponderação de 30 %.
9.1.3 - A entrevista profissional de selecção (EPS) Visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. A EPS será avaliada conforme o n.º 6 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro. Terá uma ponderação de 30 %.
9.1.4 - A avaliação curricular (AC) Visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida, com base no respectivo currículo profissional. Serão considerados e pontuados os elementos de maior relevância para o posto a ocupar. A AC será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, e terá uma ponderação de 50 %.
9.1.5 - Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) Visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para exercício da função e deve permitir uma análise estruturada da experiência, qualificações e motivações profissionais, através de descrições comportamentais ocorridas em situações reais e vivenciadas pelo candidato. A EAC será avaliada conforme o n.º 5 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, e terá uma ponderação de 50 %.
10 - As classificações finais resultarão da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção e obedecerão às seguintes fórmulas, sendo valoradas de 0 a 20 valores, arredondada até às centésimas.
Para os candidatos em geral:
CF= 0,40 x PC + 0,30 x AP + 0,30 x EPS
em que:
CF = Classificação final;
PC = Prova de conhecimentos;
AP = Avaliação psicológica;
EPS = Entrevista profissional de selecção.
Para os candidatos a que se refere o n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e que não tenham afastado, por escrito, os métodos nele constantes:
CF = 0,50 x AC + 0,50 x EAC
em que:
CF = Classificação final;
AC = Avaliação curricular;
EAC = Entrevista de avaliação de competências
11 - Composição e identificação do Júri:
Presidente: Maria do Anjo Condesso Ekström, Chefe de Divisão Municipal de Tratamento e Controlo da Qualidade, em regime de substituição.
Vogais efectivos:
Eduína Maria Ferreira Ornelas Borges, Técnica Superior, que substituirá a presidente nas suas faltas e ou impedimentos.
Ana Maria Prazeres Júlio Miranda Mesquita Patrocínio, Chefe de Divisão Municipal Administrativa.
Vogais suplentes:
Daniel Cunha Belo Projecto, Técnico Superior.
Humberto Manuel da Silva Bettencourt, Chefe de Divisão Municipal de Águas e Águas Residuais.
12 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de selecção equivale à desistência do procedimento concursal. Serão também excluídos do procedimento, os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguinte.
13 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
14 - As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistemas de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
15 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro e Decreto Legislativo Regional 4/2002/A, de 7 de Março.
16 - A lista unitária da ordenação dos candidatos será afixada no Átrio do Edifício Sede destes Serviços Municipalizados e remetida aos candidatos por ofício registado, oportunamente, após aplicação dos métodos de selecção.
17 - Quotas de emprego: de acordo com o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, adaptado à Região pelo DLR n.º 4/2002/A, de 7 de Março, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
7 de Setembro de 2009. - A Presidente do Conselho de Administração, Sofia Machado Couto Gonçalves.
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