Procedimentos concursais comuns para o recrutamento na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado - termo resolutivo certo
1 - Para os devidos efeitos se torna público que na sequência dos meus despachos de 17 e 30 de Julho e de 13 de Agosto de 2009, encontram-se abertos, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimentos concursais comuns para o recrutamento na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado - termo resolutivo certo, para o preenchimento de diversos postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, nomeadamente:
Referência n.º 40/2009 - um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico;
Referência n.º 42/2009 - um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico;
Referência n.º 43/2009 - um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional;
Referência n.º 44/2009 - um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico.
1.1 - O procedimento concursal destina-se a colmatar as necessidades dos serviços e fazer face a um aumento excepcional e temporário das actividades, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 93.º da Lei 59/2009, de 11 de Setembro, e é válido para o recrutamento e preenchimento dos postos de trabalho mencionados e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
2 - Local de trabalho: as funções vão ser exercidas na área do munícipio de Lagoa - Algarve.
3 - Descrição sumária das competências:
Referência n.º 40/2009 - desenvolve actividades desportivas, com experiência na área das actividades aquáticas e aulas de grupo;
Referência n.º 42/2009 - tratamento gráfico e design, apoio aos eventos, preparação de espaços, acompanhamento de equipas técnicas, transporte de materiais técnicos e específicos referentes aos eventos e verificação de raider técnicos, para as quais é necessária habilitação legal de condução de veículos automóveis;
Referência n.º 43/2009 - tarefas gerais administrativas da Escola de Trânsito;
Referência n.º 44/2009 - tarefas gerais administrativas da Escola de Trânsito.
4 - O nível habilitacional exigido é:
Para as referências n.os 40/2009 e 44/2009 - 12.º ano de escolaridade ou as circunstâncias previstas no n.º 2 do artigo 51.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
Para a referência n.º 42/2009 - 12.º ano de escolaridade, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
Para a referência n.º 43/2009 - escolaridade obrigatória, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
5 - A posição remuneratória será objecto de negociação nos termos previstos pelo artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
6 - Requisitos de admissão:
6.1 - Os candidatos devem preencher os requisitos previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a saber:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não interdito para o exercício das funções a que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
6.1.1. - Os candidatos são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos a que se referem o número anterior, desde que declarem, sob pena de exclusão se o não fizerem e sob compromisso de honra, no próprio requerimento, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um deles.
6.2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
6.3 - Para cumprimento do estabelecido no n.º 5 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores que não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado.
6.4 - O recrutamento deverá iniciar-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou em situação de mobilidade especial.
6.5 - Porém, caso se verifique a impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho, por aplicação do disposto no número anterior, tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à actividade municipal, deverá proceder-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
7 - Formalização de candidaturas:
7.1 - A candidatura deverá ser apresentada em suporte de papel, mediante o preenchimento de formulário obrigatório, disponível no site deste município e bem assim na Secção de Recursos Humanos, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Lagoa - Algarve.
7.2 - O formulário deverá conter todos os elementos previstos no n.º 1 do artigo 27.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que são os seguintes:
a) Identificação do procedimento concursal, com indicação da carreira, categoria e actividade caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar;
b) Identificação da entidade que realiza o procedimento;
c) Identificação do candidato pelo nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal e endereço postal e electrónico, caso exista;
d) Situação perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, designadamente:
i) Os previstos no artigo 8.º da LVCR;
ii) A identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, quando exista, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da actividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;
iii) Os relativos ao nível habilitacional e à área de formação académica ou profissional;
iv) Opção por métodos de selecção nos termos do n.º 2 do artigo 53.º da LVCR, quando aplicável;
v) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura, sob pena de não ser aceite, bem como os documentos, que devem ser entregues em suporte de papel.
7.3 - A apresentação da candidatura em suporte de papel é efectuada pessoalmente, durante as horas normais de expediente, ou por correio registado, com aviso de recepção, na Secção de Recursos Humanos, do edifício principal desta Câmara Municipal, sito no Largo do Município, 8401-851 Lagoa.
7.4 - Não é possível apresentar a candidatura ou documentos por via electrónica.
7.5 - A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão de:
a) Currículo profissional do candidato detalhado, devidamente datado e assinado, donde conste a habilitação literária, funções que exercem e exerceram, bem como a formação profissional detida;
b) Certificado de habilitações literárias;
c) Documentos comprovativos das habilitações profissionais, cursos e acções de formação com indicação das entidades promotoras e respectiva duração;
d) Declaração emitida e autenticada pelo Serviço de origem da qual conste a relação de emprego público na carreira e a avaliação de desempenho, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro;
e) Fotocópia do bilhete de identidade e cartão de contribuinte ou cartão do cidadão.
7.5.1 - A apresentação da candidatura referente ao procedimento concursal com a referência n.º 42/2009 deverá ser acompanhada pela cópia de título de condução de veículos automóveis, sob pena de exclusão.
7.5.2. - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
7.5.3. - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
8 - Quanto aos métodos de selecção:
8.1 - Para a referência n.º 40/2009, os métodos de selecção obrigatórios a aplicar são a avaliação curricular e a entrevista de avaliação de competências e o método de selecção facultativo a entrevista profissional de selecção.
Para as referências n.os 42/2009, 43/2009 e 44/2009, os métodos de selecção obrigatórios a aplicar são a avaliação curricular e a entrevista de avaliação de competências, com a valoração prevista nos n.os 4 e 5 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, obedecendo aos seguintes critérios:
8.1.1 - Avaliação curricular (AC) - visa analisar a qualificação dos candidatos, a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida, com uma ponderação de 30 % para a referência n.º 42/2009, de 35 % para a referência n.º 43/2009 e de 40 % para as referências n.os 40/2009 e 44/2009.
8.1.2. - entrevista de avaliação de competências (EAC) - visa obter informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Sujeita a uma tabela de valoração de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4, com uma ponderação de 40 % para a referência n.º 40/2009, de 70 % para a referência n.º 42/2009, de 65 % para a referência n.º 43/2009 e de 60 % para a referência n.º 44/2009.
8.1.3. - Entrevista profissional de selecção (EPS) - visa avaliar de forma objectiva e sistemática a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e o relacionamento interpessoal. Sujeita a uma tabela de valoração de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4, com uma ponderação de 30 %.
8.2 - Caso se verifique um número de candidatos igual ou superior a 100, dada a urgência na contratação, por se considerar impraticável a aplicação de todos os métodos de selecção obrigatórios indicados nos números anteriores, a todos os candidatos, será apenas utilizado o segundo método obrigatório identificado no n.º 8.1.2, sendo que neste caso a valoração única será de 60 % para a referência n.º 40/2009 e de 100 % para as referências n.os 42/2009, 43/2009 e 44/2009.
8.4. - O primeiro método de selecção será aplicado a todos os candidatos admitidos ao procedimento, sendo que os restantes só serão, sucessivamente e por método eliminatório, aplicados àqueles que obtenham uma valoração igual ou superior a 9,5 valores.
8.5. - Os candidatos que não compareçam a qualquer das provas consideram-se automaticamente excluídos.
9 - Classificação final: é a resultante da média aritmética simples das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção:
Referência n.º 40/2009
CF = (AC x 30 % + EAC x 40 % + EPS x 30 %)
Referência n.º 42/2009
CF = (AC x 30 % + EAC x 70 %)
Referência n.º 43/2009
CF = (AC x 35 % + EAC x 65 %)
Referência n.º 44/2009
CF = (AC x 40 % + EAC x 60 %)
em que:
CF - classificação final;
AC - avaliação curricular;
EAC - entrevista de avaliação de competências;
EPS - entrevista profissional de selecção.
9.1 - Os resultados obtidos em cada método de selecção serão afixados através de uma lista ordenada alfabeticamente, em local visível e público das instalações desta Câmara e disponibilizados na sua página electrónica, com o seguinte endereço www.cm_lagoa.pt.
10 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma politica de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
11 - No âmbito do presente procedimento, dá-se cumprimento ao estabelecido pelo Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, no que respeita ao sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.
12 - O júri é composto pelos seguintes elementos:
Referência n.º 40/2009
Presidente - Vera Lúcia Duarte Cabrita - técnica superior na área de direito.
Vogais efectivos:
António Jorge Diogo Lamy - coordenador técnico (substituto do presidente).
Bruno Miguel Nunes Freitas - técnico superior na área de educação física.
Vogais suplentes:
Helga Luísa da Silva Cunha -técnica superior na área de direito.
Maria Madalena Guerreiro de Sousa - técnica superior na área de gestão escolar.
Referência n.º 42/2009
Presidente - Paulo Jorge Silva Francisco - coordenador técnico.
Vogais efectivos:
Maria Madalena Guerreiro de Sousa - técnica superior na área de gestão escolar (substituta do presidente).
Sandra Mónica da Silva e Cunha Martins - técnica superior na área de direito.
Vogais suplentes:
Maria Clara Vieira de Andrade - técnica superior na área de biblioteca e documentação.
Sandra Patrícia Santos Rodrigues Generoso - técnica superior na área de sociologia.
Referências n.os 43/2009 e 44/2009
Presidente - Bruno Miguel Nunes Freitas - técnico superior na área de educação física.
Vogais efectivos:
António Jorge Diogo Lamy - coordenador técnico (substituto do presidente).
Carlos Alberto Marques Silva - técnico superior na área de engenharia civil.
Vogais suplentes:
Paulo Jorge Paulino Paias - coordenador técnico.
Paulo Jorge Silva Francisco - coordenador técnico.
12.1 - As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
13 - A lista de ordenação final dos candidatos obedece aos critérios de ordenação estatuídos pelo artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, e, após homologada, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações desta Câmara Municipal e disponibilizada na sua página electrónica.
2 de Setembro de 2009. - O Presidente da Câmara, José Inácio Marques Eduardo.
302293883
