1 - Para os devidos efeitos se torna público que na sequência dos meus despachos datados de vinte e nove de Julho e vinte e um de Agosto, encontram-se abertos, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimentos concursais comuns para recrutamento na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para o preenchimento de diversos postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal, nomeadamente:
Ref.º 41/2009 - Um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional;
Ref.º 49/2009 - Um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional;
1.1 - O procedimento concursal é válido para o recrutamento e preenchimento dos postos de trabalho mencionados e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro.
2 - Local de trabalho: as funções vão ser exercidas na área do Munícipio de Lagoa - Algarve.
3 - Descrição sumária das competências:
Ref.º 41/2009: Supervisiona o funcionamento da Escola de Artes,vigilância, atendimento e acompanhamento das actividades desenvolvidas exigindo-se carta de condução de veículos automóveis;
Ref.º 49/2009 - Assegura contacto entre serviços no âmbito de apoio administrativo inerente ao desenvolvimento do Serviço de Águas.
3.1 - Deverá ainda ter-se em conta as funções constantes do anexo à Lei 12-A/2009 de 27/02, referido no n.º 2 do artigo 49.º da mesma lei, às quais corresponde o grau de complexidade 1.
4 - O nível habilitacional exigido é a Escolaridade Obrigatória, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
5 - A posição remuneratória será objecto de negociação nos termos previstos pelo artigo 55.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro.
6 - Requisitos de Admissão:
6.1 - Os candidatos devem preencher os requisitos previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, a saber:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não interdito para o exercício das funções a que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
6.1.1 - Os candidatos são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos a que se referem o número anterior, desde que declarem, sob pena de exclusão se o não fizerem e, sob compromisso de honra, no próprio requerimento, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um deles.
6.2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
6.3 - Para cumprimento do estabelecido no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou em situação de mobilidade especial.
6.4 - Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à actividade municipal, no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do disposto no número anterior, deverá proceder-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
7 - Formalização de candidaturas:
7.1 - A candidatura deverá ser apresentada em suporte de papel, mediante o preenchimento de formulário obrigatório, disponível no site deste Municipio e bem assim na Secção de Recursos Humanos, dirigido ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lagoa-Algarve.
7.2 - O formulário deverá conter todos os elementos previstos no n.º 1 do artigo 27.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, que são os seguintes:
a) Identificação do procedimento concursal, com indicação da carreira, categoria e actividade caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar;
b) Identificação da entidade que realiza o procedimento;
c) Identificação do candidato pelo nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal e endereço postal e electrónico, caso exista;
d) Situação perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, designadamente:
i) Os previstos no artigo 8.º da LVCR;
ii) A identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, quando exista, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da actividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;
iii) Os relativos ao nível habilitacional e à área de formação académica ou profissional;
iv) Opção por métodos de selecção nos termos do n.º 2 do artigo 53.º da LVCR, quando aplicável;
v) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura;
sob pena de não ser aceite, bem como os documentos, que devem ser entregues em suporte de papel.
7.3 - A apresentação da candidatura em suporte de papel é efectuada pessoalmente, durante as horas normais de expediente, ou por correio registado, com aviso de recepção, na Secção de Recursos Humanos, do Edifício Principal desta Câmara Municipal, sito no Largo do Munícipio, 8401-851 Lagoa.
7.4 - Não é possível apresentar a candidatura ou documentos por via electrónica.
7.5 - A apresentação da candidatura, deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, de currículo vitae do candidato, datado e assinado, acompanhado de documentos comprovativos dos factos nele alegados, fotocópia do certificado de habilitações literárias, fotocópia do Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão do Cidadão.
7.5.1 - A apresentação da candidatura referente ao procedimento concursal com a Ref.º 41/2009 deverá ser acompanhada pela cópia de título de condução de veículos automóveis, sob pena de exclusão;
7.5.2 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
7.5.3 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
8 - Quanto aos métodos de selecção:
8.1 - Para a Ref.º 41/2009, os métodos de selecção obrigatórios a aplicar são Prova de Conhecimentos, Avaliação Psicológica, e o método de selecção facultativo Entrevista Profissional de Selecção; para a Ref..º 49/2009 os métodos de selecção obrigatórios a aplicar são Prova de Conhecimentos, Avaliação Psicológica, obedecendo aos seguintes critérios de avaliação:
8.1.1 - Provas de Conhecimentos (PC) - visa avaliar os conhecimentos académicos, profissionais e as competências técnicas dos candidatos. Sujeita a uma tabela de valoração de 0 a 20 valores, com uma ponderação de 40 % para a Ref.º 41/2009 e 70 % para a Ref.º 49/2009.
Para o procedimento concursal com a Ref.º 41/2009, a prova será escrita e terá a duração de uma hora, à qual acresce a tolerância de trinta minutos. O conteúdo da prova de conhecimentos versará sobre conhecimentos práticos da profissão e das competências a desempenhar e ainda sobre a Lei 59/2009 de 11.09 - Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
Em relação ao procedimento concursal com a Ref.º 49/2009, a prova será oral, com a duração de trinta minutos e versará sobre conhecimentos práticos da profissão e das competências a desempenhar.
8.1.2 - Avaliação Psicológica (AP) - visa avaliar as aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho, através de técnicas de natureza psicológica. Sujeita a uma tabela de valoração de: Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4, com uma ponderação de 30 % para ambos os procedimentos concursais.
8.1.3 - O método de selecção facultativo, a aplicar apenas ao procedimento concursal com a Ref.º 41/2009 será Entrevista Profissional de Selecção (EPS) - visa avaliar de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e o relacionamento interpessoal. Sujeita a uma tabela de valoração de: Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4, com uma ponderação de 30 %.
8.2 - Excepto quando afastados, em relação aos candidatos que reúnam as circunstâncias mencionadas no n.º 2, do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, os métodos de selecção obrigatórios são Avaliação Curricular e Entrevista Profissional de Competências, com a valoração prevista nos n.º.s 4 e 5 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, obedecendo aos seguintes critérios:
8.2.1 - Avaliação Curricular (AC) - visa analisar a qualificação dos candidatos, a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida, com uma ponderação de 40 % para a Ref.º 41/2009 e 70 % para a Ref.º 49/2009.
8.2.2 - Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) - visa obter informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Sujeita a uma tabela de valoração de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4, com uma ponderação de 30 % para ambos os procedimentos concursais.
8.3 - Caso se verifique um número de candidatos igual ou superior a 100 (cem), dada a urgência na contratação, por se considerar impraticável a aplicação de todos os métodos de selecção obrigatórios indicados nos pontos anteriores, a todos os candidatos, será aplicado apenas o método obrigatório identificado no ponto 8.1., sendo que neste caso, a valoração única será de 70 % para a Ref.º 41/2009 e de 100 % para a Ref.º 49/2009.
8.4 - O primeiro método de selecção será aplicado a todos os candidatos admitidos ao procedimento, sendo que os restantes só serão, sucessivamente e por método eliminatório, aplicados àqueles que obtenham uma valoração igual ou superior a 9,5 valores.
8.5 - Os candidatos que não compareçam a qualquer uma das provas, consideram-se automaticamente excluídos.
9 - Classificação Final: é a resultante da média aritmética simples das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção:
Para a Ref.º 41/2009
CF = (PC x 40 % + AP x30 % +EPS x30 %)
ou
CF = (AC x 40 % + EAC x30 % +EPS x30 %)
Para a Refº49/2009
CF = (PC x 70 % + AP x30 %)
ou
CF = (AC x 70 % + EAC x30 %)
Em que:
CF - Classificação Final;
PC - Prova de Conhecimentos;
AP - Avaliação Psicológica;
AC - Avaliação Curricular
EAC - Entrevista de Avaliação de Competências
EPS - Entrevista Profissional de Selecção
9.1 - Os resultados obtidos em cada método de selecção serão afixados através de uma lista ordenada alfabeticamente, em local visível e público das instalações desta Câmara e disponibilizados na sua página electrónica, com o seguinte endereço www.cm_lagoa.pt.
10 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma politica de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
11 - No âmbito do presente procedimento, dá-se cumprimento ao estabelecido pelo Decreto-Lei 29/2001 de 3 de Fevereiro no que respeita ao sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.
12 - O júri é composto pelos seguintes elementos:
Ref.º 41/2009 - Presidente:Paulo Jorge Silva Francisco - Coordenador Técnico;Vogais efectivos:Maria Madalena Guerreiro de Sousa - técnica superior na área de Gestão Escolar (substituto do presidente);Sandra Mónica da Silva e Cunha Martins - técnica superior na área de Direito;
Vogais suplentes:Maria Clara Vieira de Andrade - técnica superior de Biblioteca e Documentação;Sandra Patrícia Santos Rodrigues Generoso - técnica superior na área de Sociologia.
Refºs. 49/2009 - Presidente:Dulce Maria Costa do Nascimento - técnica superior na área da Engenharia do Ambiente; Vogais efectivos:José Manuel Matos Gomes - Encarregado Operacional (substituto do Presidente);Helga Luisa da Silva e Cunha - técnica superior na área de Direito;Vogais suplentes:Carlos Alberto Marques Silva - Técnico Superior na área de Engenharia Civil;José Fernando Rodrigues Vieira - Técnico Superior na área de Arquitectura Paisagista.
12.1 - As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
13 - A lista de ordenação final dos candidatos obedece aos critérios de ordenação estatuídos pelo artigo 35.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro e, após homologada, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações desta Câmara Municipal e disponibilizada na sua página electrónica.
2 de Setembro de 2009. - O Presidente da Câmara, José Inácio Marques Eduardo.
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