Despacho 20273/2009, de 8 de Setembro
Nomeação de Rui Filipe Alírio, para exercer funções de Adjunto do GAP, com efeitos a partir do dia 1 de Setembro de 2009
Despacho 20273/2009
Nos termos das disposições conjugadas dos n.º (s) 1 e 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 316/95, de 28 de Novembro, e pelo Decreto-Lei 213/2001, de 2 de Agosto, dos n.º 1 do artigo 3.º, e do n.º 1 do artigo 4.º, ambos, da Portaria 948/2001, de 3 de Agosto, do n.º (s) 2 e 3, do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Junho, e da delegação de competências constante do Despacho 13 731/2007, do Ministro da Administração Interna, nomeio Rui Filipe Alírio, licenciado e Mestrando em Gestão, pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, para exercer funções de adjunto do meu Gabinete, com efeitos a partir do dia 1 de Setembro de 2009, e na sequência de ter sido dado por findo, a seu pedido, o exercício de funções de adjunto, do licenciado Paulo Rui da Costa Valério, com efeitos a 31 de Agosto de 2009.
1 de Setembro de 2009. - O Governador Civil, Henrique José Lopes Fernandes.
202256306
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1431343.dre.pdf .
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1988-07-23 -
Decreto-Lei
262/88 -
Ministério das Finanças
Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.
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1992-11-19 -
Decreto-Lei
252/92 -
Ministério da Administração Interna
Estabelece o estatuto orgânico e a competência dos governadores civis.
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1995-11-28 -
Decreto-Lei
316/95 -
Ministério da Administração Interna
APROVA E PUBLICA EM ANEXO O REGIME JURÍDICO DO LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DAS SEGUINTES ACTIVIDADES: - GUARDA-NOCTURNO, - VENDA AMBULANTE DE LOTARIAS, - ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS, - REALIZAÇÃO DE ACAMPAMENTOS OCASIONAIS, - EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS, MECÂNICAS, ELÉCTRICAS E ELECTRÓNICAS DE DIVERSÃO, - REALIZAÇÃO DE ESPECTÁCULOS DESPORTIVOS E DE DIVERTIMENTOS PÚBLICOS NAS VIAS, JARDINS E DEMAIS LUGARES PÚBLICOS AO AR LIVRE, - VENDA DE BILHETES PARA ESPECTÁCULOS OU DIVERTIMENTOS PÚBLICOS EM AGÊNCIAS OU (...)
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2001-08-02 -
Decreto-Lei
213/2001 -
Ministério da Administração Interna
Altera o Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, que estabelece o estatuto e a competência dos governadores civis e aprova o regime dos órgãos e serviços que deles dependem.
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2001-08-03 -
Portaria
948/2001 -
Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública
Define o regime remuneratório dos governadores, dos vice-governadores civis e dos membros do gabinete de apoio pessoal, bem como a composição deste.
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