Procedimento concursal de selecção para provimento de cargo de Direcção Intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Acção Social
Em cumprimento do uso do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, bem como o artigo 13.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho:
Torna-se público que por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal, datado de 6 de Agosto de 2009, proferido ao abrigo da competência conferida pelo n.º 8, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, foi nomeada em regime de comissão de serviço, por um período de 3 anos, eventualmente renovável, com precedência de procedimento concursal por urgente conveniência de serviço, nos termos do disposto nos números 8 e 9 do artigo 21.º do referido diploma legal, Cláudia Margarida Rocha de Magalhães, no cargo de Chefe de Divisão de Acção Social, com efeitos a 14 de Agosto de 2009.
Nota curricular
Currículo Académico:
Licenciatura em Serviço Social, ramo de Justiça e Reinserção Social, pelo Instituto Superior de Serviço Social de Coimbra, concluído em 1997.
Experiência profissional:
Carreira de Origem:
Técnica Superior - Serviço Social, vinculada à Câmara Municipal de Viana do Castelo desde 1 de Fevereiro de 1999.
Última nomeação na carreira de origem, em 7 de Fevereiro de 2008, técnica superior Principal.
Actividades desenvolvidas:
Atribuições ao nível do atendimento e encaminhamento dos munícipes, caracterização da situação sócio-económica de famílias carenciadas; identificação dos agregados em precárias condições de habitabilidade no concelho; realojamentos e habitação social; apoio técnico a projectos de intervenção comunitária do concelho, exercendo funções de coordenadora da equipa técnica.
Representante técnica da Câmara Municipal de Viana do Castelo nas reuniões de trabalho sobre áreas específicas de intervenção social. Participação nas reuniões do Núcleo Local de Inserção do Rendimento Social de Inserção. Colaboração técnica com o Serviço de Higiene e Segurança no Trabalho da Câmara Municipal, no âmbito dos programas de desintoxicação. No âmbito do sector de habitação social, orientação e apoio social a indivíduos e famílias carenciadas, análise e avaliação de candidaturas a habitação social; realojamentos, visitas domiciliárias regulares a famílias residentes em habitações camarárias, articulação com as diferentes entidades. Plano de Acção em articulação com a APPACDM.
Presidente da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Viana do Castelo. Presidência das reuniões da Comissão nas modalidades restrita e alargada e coordenação das suas actividades.
Coordenação de equipas técnicas multidisciplinares.
Dinamização dos Programas e Projectos:
"Ser criança", "Projecto de Luta contra a pobreza - Viana do Castelo, Município Saudável", "Plano Municipal de Prevenção Primária das Toxicodependências", "Programa Piloto da rede Social", "Programa de realojamento do concelho" - INH.
Frequência de acções de formação contínua relevante para o exercício das funções, de que se destacam:
Gestão de Projectos (Abordagem e enquadramento, organização e formatação de projectos, negociação de projectos, desenvolvimento de competências para o trabalho em equipa); Rede Social - Desenvolvimento Social e planificação estratégica territorial nível 1 e nível 3; Coordenação e animação de parcerias; formação pedagógica inicial de formadores, sessões temáticas INTER-CLAS; Seminário de Formação sobre O Abuso Sexual de Crianças: Aspectos Legais, protecção das Crianças e Terapias; Ética e Intervenção em situações de risco, intervenção das CPCJ - gestão da qualidade da intervenção e informatização do processo de promoção e protecção; Redes Sociais e parcerias.
Participação em muitos outros seminários, conferências e acções de formação, subordinadas às temáticas do Rendimento Mínimo Garantido, Planeamento Familiar, projectos de Luta contra a pobreza, alcoologia, violência doméstica, voluntariado e exclusão social, gerontologia, toxicodependências, família e adopção, educação, intervenção em famílias problemáticas.
Autora de diversas comunicações relacionadas com a área da acção social. Oradora/Moderadora em Seminários de Acção Social.
Actividades transversais:
Membro de Júris de concursos de pessoal e de estágios profissionais, na área do serviço social. Orientadora de estágios profissionais realizados na Câmara Municipal de Viana do Castelo.
A nomeada deverá assinar o respectivo termo de posse no prazo legal de 20 dias contado a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
(Processo isento de visto prévio do Tribunal de Contas.)
12 de Agosto de 2009. - O Presidente da Câmara, Defensor Oliveira Moura.
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