Delegação de competências
Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, conjugado com o n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dos serviços e organismos da administração central do Estado, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e ainda com os n.º 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, ao abrigo de competências próprias e das que me foram delegadas e subdelegadas através do Despacho 4676/2008, de 28 de Janeiro, da Directora Geral do Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais (DPP) do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 21 de Fevereiro de 2008:
1 - Delego e subdelego na licenciada Maria Teresa Lopes Lima de Barros, Directora de Serviços de Politicas Comunitárias e Internacionais, nas minhas faltas e impedimentos, todas as competências referidas no Despacho 4676/2008, de 28 de Janeiro;
2 - A delegação e subdelegação a que se refere o presente despacho entende-se sempre feita sem prejuízo dos poderes de avocação e supervisão;
3 - Ratifico todos os actos praticados no âmbito da presente delegação desde 22 de Agosto de 2007.
30 de Abril de 2009. - A Subdirectora, Maria Alexandra Martins Ferreira de Carvalho.
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