Despacho (extracto) n.º 19738/2009
Considerando que a licenciada Marta Antonieta Moreira Aleixo de Alvarenga, técnica superior desta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, tem desempenhado funções dirigentes desde 9 de Março de 2006.
Considerando que a mesma à data de início de exercício de funções dirigentes detinha a categoria de técnica superior de 1.ª classe, desde 25 de Outubro de 1999.
Considerando que perfez, os módulos de tempo de exercício de funções dirigentes necessários à alteração de posicionamento remuneratório.
Considerando o disposto no artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e posteriormente alterado pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
Determino que a licenciada Marta Antonieta Moreira Aleixo de Alvarenga, técnica superior da carreira técnica superior, fique posicionada na posição remuneratória 5.ª e nível remuneratório 27, ao abrigo do artigo 29.º da Lei supra referida, encontrando-se salvaguardado o acréscimo remuneratório estabelecido no n.º 11 da Portaria 1553-C/2008, mantendo-se em comissão de serviço no respectivo cargo dirigente.
Os efeitos remuneratórios são reportados à data da cessação do exercício do cargo dirigente.
19 de Agosto de 2009. - A Vice-Presidente, Paula Cristina Cunha.
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