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Despacho (extracto) 19037/2009, de 17 de Agosto

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a Doutora Maria Isabel dos Santos Sampaio Vieira Barbudo

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 19037/2009

Por despacho de 12 de Março de 2009 do Vice-Presidente do Conselho Directivo da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, exarado em substituição do Presidente, por ausência deste, e no uso de competência delegada:

Doutora Maria Isabel dos Santos Sampaio Vieira Barbudo, Professora Associada do mapa de pessoal desta Faculdade, contratada, com efeitos a partir de 7 de Março de 2009, em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, com a categoria de Professora Associada, com agregação, e o vencimento correspondente ao escalão 4, índice 285, nos termos do disposto nos artigos 20.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e 22.º n.º 1 do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei 448/79, de 13 de Novembro e ratificado com alterações pela Lei 19/80, de 16 de Julho, conjugados com o previsto no Anexo n.º 1 ao Decreto-Lei 408/89, de 18 de Novembro, considerando-se rescindido o contrato anterior com efeitos a partir da mesma data. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

4 de Agosto de 2009. - O Subdirector, Paulo Jorge Farmhouse Simões Alberto.

202183252

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1427678.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-11-13 - Decreto-Lei 448/79 - Ministério da Educação

    Aprova o estatuto da carreira docente universitária.

  • Tem documento Em vigor 1980-07-16 - Lei 19/80 - Assembleia da República

    Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro (aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária).

  • Tem documento Em vigor 1989-11-18 - Decreto-Lei 408/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário, do pessoal docente do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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