Aviso 14465/2009, de 13 de Agosto
Reposicionamento na carreira do chefe de divisão, Eng.º Luís António Martins Coutinho
Aviso 14465/2009
Para cumprimento do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, torna-se público que foi reposicionado na respectiva carreira, nos termos do disposto no artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, mantendo-se em comissão de serviço no cargo dirigente, o trabalhador deste Município, Luís António Martins Coutinho (Chefe da Divisão de Obras e Serviços Urbanos), na categoria de Técnico Especialista Principal, escalão 4, índice 650, com efeitos a 31 de Maio de 2006.
16 de Junho de 2009. - O Presidente da Câmara, Francisco José Guedes Ribeiro.
302152529
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1427143.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
-
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
-
2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1427143/aviso-14465-2009-de-13-de-agosto
