Considerando:
1) Que é necessário dar continuidade à melhoria e simplificação dos procedimentos associados à candidatura e matrícula/inscrição no ensino superior, designadamente através dos regimes de mudança de curso, transferência e reingresso no Instituto Politécnico do Porto;
2) As mudanças introduzidas pelos novos processos de candidatura online do Instituto Politécnico do Porto:
Nos termos do Decreto-Lei 196/2006, de 10 de Outubro, e do n.º 1 do artigo 10.º da Portaria 401/2007, de 5 de Abril, e, dada a urgência, conforme n.º 3 do Art.º110 da Lei 62/2007 de 10 de Setembro:
1 - É aprovado o "Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso do Instituto Politécnico do Porto".
2 - É revogado o Despacho IPP/P-093/2008, de 28 de Julho.
24 de Julho de 2009. - O Presidente, Vítor Correia Santos.
Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso
Nos termos do Decreto-Lei 196/2006, de 10 de Outubro, e do n.º 1 do artigo 10.º da Portaria 401/2007, de 5 de Abril;
Auscultados os Conselhos Científicos e Pedagógicos das Escolas do IPP;
É aprovado o "Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso do Instituto Politécnico do Porto".
Artigo 1.º
Objecto
O presente Regulamento define os regimes de mudança de curso, transferência e reingresso no Instituto Politécnico do Porto (IPP).
Artigo 2.º
Âmbito
1 - O disposto no presente Regulamento aplica-se:
a) aos estudantes provenientes de estabelecimentos de ensino superior;
b) aos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado, adiante designados genericamente por cursos.
2 - Estão excluídos do presente Regulamento os estudantes provenientes:
a) dos estabelecimentos de ensino militar e policial;
b) da Universidade Aberta, pelo facto de na mesma não serem definidos numerus clausus, enquanto que o IPP e os outros estabelecimentos de ensino superior estão sujeitos a limitações quantitativas.
Artigo 3.º
Conceitos
Os conceitos de «mudança de curso», de «transferência», de «reingresso», de «mesmo curso», de «créditos» e de «escala de classificação portuguesa» são os definidos no artigo 3.º da Portaria 401/2007, de 5 de Abril.
Artigo 4.º
Pressupostos
O reingresso, mudança de curso e transferência pressupõem uma matrícula e inscrição, validamente realizadas em ano lectivo anterior:
a) num curso superior de um estabelecimento de ensino superior nacional e não concluído;
b) num estabelecimento de ensino superior estrangeiro, em curso definido como superior pela legislação do país em causa, independentemente da respectiva conclusão.
Artigo 5.º
Incompatibilidades
Os regimes regulados pelo presente Regulamento não são aplicáveis a quem já seja titular de um curso superior nacional, salvo se se tratar de reingresso, mudança de curso ou transferência a partir de um curso onde ingressou como titular de um curso superior ou via concurso nacional de acesso.
Artigo 6.º
Condições para a Mudança de Curso, Transferência e Reingresso
1 - Podem requerer a mudança de curso os estudantes do IPP ou de outro estabelecimento de ensino superior, tendo havido ou não interrupção de inscrição num curso superior, e que satisfaçam uma das seguintes condições:
a) tenham obtido aprovação nas disciplinas do ensino secundário fixadas como programa máximo das disciplinas específicas exigidas para a candidatura ao curso em causa;
b) tenham realizado as provas específicas ou os exames nacionais das disciplinas específicas exigidas para acesso ao curso em causa.
2 - O Presidente do IPP pode, mediante requerimento fundamentado do candidato, admitir à candidatura a mudança de curso os estudantes que, não satisfazendo os requisitos mencionados no número anterior, demonstrem possuir um currículo académico relevante e um conjunto de competências adequadas ao ingresso e progressão no novo curso. O requerimento deverá ser acompanhado do(s) documento(s) comprovativo(s) da titularidade das situações pessoais e habilitacionais, nos prazos fixados no Edital de abertura e mediante o pagamento dos respectivos emolumentos.
3 - Podem requerer a transferência os estudantes que estão ou tenham estado matriculados e inscritos no mesmo curso de outro estabelecimento de ensino superior, nacional ou estrangeiro.
4 - Podem requerer o reingresso os estudantes que, após uma interrupção dos estudos, pretendam efectuar a matricula no mesmo estabelecimento de ensino superior e realizar inscrição no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido.
Artigo 7.º
Fases de Candidatura
Para cada ano lectivo podem existir duas fases para a apresentação de candidaturas enquadradas nos regimes de acesso previstos pelo presente regulamento (1.ª fase e a 2.ª fase).
Artigo 8.º
Limitações Quantitativas
1 - O reingresso não está sujeito a limitações quantitativas (vagas), sendo fixado anualmente pelo Presidente do IPP, sob proposta do Conselho Directivo/Director da Escola que ministra.
2 - A mudança de curso e a transferência estão sujeitas a limitações quantitativas.
3 - A inscrição no 1.º ano dos ciclos de estudo de licenciatura, no 1.º semestre lectivo, está sujeita às limitações quantitativas fixadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 393-B/99, de 2 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis 64/2006, de 21 de Março e 88/2006, de 23 de Maio.
4 - O número de vagas para os regimes de mudança de curso e de transferência é fixado anualmente pelo Presidente do IPP, sob proposta do Conselho Directivo/Director da Escola que ministra o(s) curso(s), de acordo com o disposto nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 15.º
5 - As vagas aprovadas:
a) são divulgadas através do Edital de abertura a afixar na Escola que ministra o(s) curso(s) e publicadas no portal do IPP (portal.ipp.pt).
b) são comunicadas à Direcção-Geral do Ensino Superior e ao Observatório da Ciência e do Ensino Superior pelo Presidente do IPP.
6 - As vagas do par Escola/curso eventualmente sobrantes no regime de mudança de curso ou de transferência podem ser utilizadas entre si, por decisão do Conselho Directivo/Director da Escola.
7 - As vagas eventualmente sobrantes do regime geral de acesso que não sejam utilizadas nos termos do n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei 64/2006, de 21 de Março (acesso e ingresso no ensino superior para maiores de 23 anos), podem ser utilizadas para os regimes de mudança de curso e transferência, por decisão do Conselho Directivo/Director da Escola.
8 - A fixação do número de vagas de mudança de curso e transferência para os semestres e anos curriculares seguintes não estão sujeitas às limitações quantitativas referidas no n.º 3.
9 - Poderão ser criadas vagas adicionais de mudança de curso para estudantes do IPP portadores de deficiência física ou sensorial, quando exista incompatibilidade entre a deficiência do estudante e as exigências do curso frequentado. Em cada ano lectivo, apenas poderá ser criada, para o 1.º ano dos cursos, uma vaga adicional destinada a estudantes com deficiência, a qual será ocupada por aplicação dos critérios de seriação definidos.
10 - Na 2.ª fase só são colocadas à candidatura as vagas sobrantes da 1.ª fase.
Artigo 9.º
Prazos
Os prazos em que devem ser praticados os actos a que se refere o presente Regulamento são os constantes no Edital de abertura.
Artigo 10.º
Cursos com Pré-Requisitos
A mudança de curso ou a transferência para os cursos em que sejam exigidos pré-requisitos, aptidões vocacionais específicas e provas de ingresso, nos termos do regime jurídico do acesso ao ensino superior, estão condicionadas à satisfação dos mesmos.
Artigo 11.º
Candidatura
A candidatura é realizada on-line, cumprindo com a instrução definida no presente Regulamento e no Edital de abertura.
Artigo 12.º
Processo de Candidatura
1 - O processo de candidatura é instruído através de:
a) Preenchimento on-line do boletim de candidatura (registo);
b) Entrega/envio de documentação obrigatória, a saber:
i) documento(s) comprovativo(s) da titularidade das situações pessoais e habilitacionais com a totalidade dos elementos necessários para análise da candidatura (Anexo I);
ii) outros documentos necessários ao processo, referidos no Edital de abertura do concurso.
2 - A candidatura está sujeita ao pagamento de uma taxa de candidatura constante da tabela de emolumentos.
3 - Excepcionalmente será permitido, aos candidatos que comprovem não poder efectuar a candidatura online, que esta seja efectuada ao balcão dos Serviços Académicos da Escola que ministra o curso.
3.1 - Os candidatos referidos no número anterior deverão efectuar a candidatura e respectivo pagamento ao balcão dos Serviços Académicos da Escola, os quais efectuarão o registo no sistema online.
4 - O candidato poderá efectuar alterações ou aditamentos ao processo de candidatura, até ao fim do período de candidatura.
Artigo 13.º
Indeferimento Liminar
São liminarmente indeferidas as candidaturas que se encontrem numa das seguintes situações:
a) se refiram a cursos e contingentes em que o número de vagas fixado tenha sido zero;
b) não esteja disponível toda a documentação necessária à completa instrução do processo;
c) infrinjam expressamente alguma das regras e prazos fixados pelo presente Regulamento;
d) cujos candidatos, quando oriundos do IPP, não se encontrem em situação regular relativa ao pagamento das propinas da anterior inscrição;
e) cujos candidatos sejam, à data limite para a apresentação das candidaturas, titulares de um curso superior, salvo se se tratar de estudantes provenientes de estabelecimento de ensino superior estrangeiro ou de reingresso, mudança de curso e transferência a partir de um curso onde ingressaram como titulares de um curso superior ou via concurso nacional de acesso;
f) se refiram a candidatos que requeiram a mudança de curso e não comprovem ter efectuado as disciplinas do ensino secundário fixadas como programa máximo das disciplinas específicas exigidas para a candidatura ao curso ou não ter efectuado as provas específicas ou os exames nacionais das disciplinas específicas fixadas pelo IPP para acesso ao curso em causa; contudo, não há lugar ao indeferimento liminar nos casos em que tenha sido concedida a admissão à candidatura a mudança de curso ou a transferência nos termos do n.º 2 do artigo 6.º deste Regulamento.
Artigo 14.º
Exclusão da Candidatura
1 - São excluídos do processo de candidatura em qualquer momento do mesmo, não podendo matricular-se e ou inscrever-se nesse ano lectivo em qualquer estabelecimento de ensino superior, os candidatos que prestem falsas declarações.
2 - São considerados nulos todos os actos decorrentes das falsas declarações, incluindo a própria matrícula e inscrição.
Artigo 15.º
Ordenação e Seriação
1 - Para cada curso, os candidatos serão agrupados em contingentes C1 a C5 de acordo com as regras seguintes:
a) no contingente C1 serão incluídas as candidaturas efectuadas ao abrigo do regime de reingresso;
b) no contingente C2 serão incluídas as candidaturas efectuadas ao abrigo dos regimes de mudança de curso ou transferência provenientes de estabelecimento de ensino superior nacional (1.º ano no 1.º semestre dos cursos);
c) no contingente C3 serão incluídas as candidaturas efectuadas ao abrigo dos regimes de mudança de curso ou transferência provenientes de estabelecimento de ensino superior nacional (anos/semestres avançados dos cursos);
d) no contingente C4 serão incluídas as candidaturas efectuadas ao abrigo dos regimes de mudança de curso ou transferência provenientes de estabelecimento de ensino superior estrangeiro (1.º ano no 1.º semestre dos cursos);
e) no contingente C5 serão incluídas as candidaturas efectuadas ao abrigo dos regimes de mudança de curso ou transferência provenientes de estabelecimento de ensino superior estrangeiro (anos/semestres avançados dos cursos).
2 - Os critérios de seriação para cada contingente são fixados anualmente pelo Presidente do IPP no Edital de abertura, mediante proposta da Escola.
3 - A selecção e seriação dos candidatos é efectuada por um júri nomeado pelo Conselho Directivo/Director da Escola.
Artigo 16.º
Condições Especiais
1 - A admissão aos cursos através de qualquer um dos regimes aplicáveis, cujo acesso geral é realizado através de concurso local, está sujeita à realização das provas específicas previstas no referido concurso.
2 - O Conselho Directivo/Director da Escola, ouvido o conselho científico, poderá validar, para efeitos do disposto no presente artigo, provas de natureza equivalente, devendo este requisito fazer parte do Edital de abertura.
Artigo 17.º
Mudanças de Curso Internas
As candidaturas a mudança de curso dos estudantes do IPP não colocados nas vagas fixadas, pela aplicação dos critérios de seriação definidos, serão processadas da seguinte forma:
a) são autorizadas as mudanças de curso de estudantes do IPP, por compensação mútua (MCI - mudanças de curso internas), até um saldo real positivo igual a 5 % do numerus clausus dos respectivos cursos. O número máximo de vagas por compensação mútua para o 1.º ano de cada curso é o fixado no Edital de abertura;
b) Os Serviços Académicos das Escolas têm que remeter aos Serviços Académicos dos Serviços Centrais do IPP informação sobre as candidaturas abrangidas pelo presente artigo.
Artigo 18.º
Decisão
1 - A decisão sobre a candidatura a mudança de curso, transferência ou reingresso é da competência do Presidente do IPP, mediante proposta de cada Escola, materializada sob a forma de Edital.
2 - Do Edital referido no número anterior constarão o nome do estudante, a data de nascimento, o curso a que se candidatou, a ordem de seriação e a menção de Colocado, Não colocado ou Excluído, nos termos do artigo 14.º Deverá constar também a informação dos candidatos cuja candidatura foi indeferida nos termos do artigo 13.º
3 - A colocação é válida apenas para a matrícula e inscrição no ano lectivo para o qual a candidatura se realiza.
Artigo 19.º
Comunicação da Decisão
O resultado final do concurso é tornado público através do Edital, referido no artigo anterior, afixado nos Serviços Académicos das Escolas e divulgado no portal do IPP (portal.ipp.pt).
Artigo 20.º
Desempate
Sempre que em face da aplicação dos critérios de seriação fixados para cada um dos regimes regulados pelo presente Regulamento se verifique uma situação de empate para o preenchimento do último lugar disponível, cabe ao Presidente do IPP decidir quanto ao desempate, podendo, no entanto, definir critérios de desempate no Edital de abertura do concurso.
Artigo 21.º
Reclamação
1 - Da decisão prevista no artigo 18.º podem os interessados apresentar reclamação, devidamente fundamentada, no prazo indicado no Edital de abertura, através do sistema online em https://portal.ipp.pt.
2 - As reclamações estão sujeitas aos emolumentos indicados no Edital de abertura. Sempre que a reclamação seja considerada procedente por motivo de erro imputável aos Serviços a taxa de reclamação será devolvida.
3 - Excepcionalmente será permitido, aos candidatos que comprovem não poder efectuar a reclamação online, que a reclamação seja efectuada ao balcão dos Serviços Académicos da Escola que ministra o curso.
3.1 - Os candidatos referidos no número anterior deverão efectuar a reclamação e respectivo pagamento ao balcão dos Serviços Académicos da Escola, os quais efectuarão o registo no sistema online.
4 - A decisão sobre as reclamações compete ao Presidente do IPP sob proposta do respectivo Júri, sendo comunicadas ao reclamante, através do sistema online e pelos Serviços Académicos das Escolas (por via postal), no prazo indicado no Edital de abertura.
5 - Os candidatos que tenham apresentado reclamação, e que a mesma seja objecto de deferimento, têm de efectivar a matrícula e ou inscrição no prazo máximo de quatro dias úteis após a recepção da notificação.
6 - São liminarmente indeferidas as reclamações não fundamentadas, bem como as que não hajam sido submetidas no prazo fixado e sítio indicados no Edital, nos termos dos números anteriores.
Artigo 22.º
Matrícula e Inscrição
1 - Os candidatos admitidos deverão proceder à matrícula e inscrição nos Serviços Académicos das Escolas, no prazo fixado no Edital de abertura.
2 - No caso de algum candidato admitido desistir expressamente da matrícula e inscrição ou não comparecer a realizar a mesma, os Serviços Académicos das Escolas, no prazo de três dias úteis após o termo do período de matrícula e inscrição, através de carta registada com aviso de recepção, convocarão para a inscrição o(s) candidato(s) suplente(s) na lista ordenada, até esgotar as vagas ou aqueles candidatos.
3 - Os candidatos a que se refere o número anterior terão um prazo improrrogável de quatro dias úteis após a recepção da notificação para procederem à matrícula e inscrição.
Artigo 23.º
Estudantes Não Colocados com Matrícula Válida no Ano Lectivo Anterior
Os estudantes não colocados ou cujo pedido seja indeferido, que tenham tido uma matrícula e inscrição válidas no ano lectivo imediatamente anterior, podem, no prazo máximo de sete dias após a afixação do Edital com os resultados, proceder à inscrição no curso e estabelecimento onde haviam estado inscritos no ano lectivo anterior.
Artigo 24.º
Integração Curricular
1 - Os estudantes integram-se nos programas e organização de estudos em vigor no IPP no ano lectivo em causa.
2 - A integração em ano avançado do curso só será possível se as unidades curriculares pertencentes ao ano em causa, se encontrarem em funcionamento.
3 - O processo de integração é assegurado através do sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (ECTS), com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridas, aplicando-se para o efeito a regulamentação existente.
Artigo 25.º
Classificação
1 - Quando aplicável, as unidades curriculares creditadas nos termos do artigo anterior conservam as classificações obtidas nos estabelecimentos de ensino superior, nacionais ou estrangeiros, onde foram realizadas.
2 - Quando se trate de unidades curriculares realizadas em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, e a escala de classificação adoptada seja diferente da nacional, aplicar-se-á a seguinte fórmula de cálculo:
CIPP = 10 (1 + (CIESe - CSESe_lmp)/(CSESe_lMp - CSESe_lmp))
onde:
CIPP - Classificação da unidade curricular no Instituto Politécnico do Porto
CIESe - Classificação da unidade curricular na Instituição de Ensino Superior Estrangeira
CSESe_lmp - Limite mínimo positivo na escala de classificação do Sistema de Ensino Superior Estrangeiro
CSESe_lMp - Limite máximo positivo na escala de classificação do Sistema de Ensino Superior Estrangeiro
Artigo 26.º
Erro dos Serviços
1 - A situação de erro não imputável directa ou indirectamente ao candidato deverá ser rectificada, mesmo que implique a criação de vaga adicional.
2 - A rectificação pode ser desencadeada por iniciativa do candidato, no âmbito do processo de reclamação, ou por iniciativa dos Serviços Académicos das Escolas.
3 - A rectificação abrange apenas o candidato em que o erro foi detectado, não tendo qualquer efeito em relação aos restantes candidatos.
Artigo 27.º
Edital de Abertura
1 - Do Edital de abertura devem constar os elementos definidos no Anexo II ao presente Regulamento.
2 - Sem prejuízo de outras formas de divulgação pública, o Edital será divulgado na Escola através de afixação nos locais próprios e no portal do IPP (portal.ipp.pt) com, pelo menos, 5 dias de antecedência relativamente à data fixada para o início do prazo de candidaturas.
3 - O Edital de abertura é aprovado pelo Presidente do IPP, mediante propostas apresentadas pelas Escolas.
Artigo 28.º
Disposições Finais
1 - As candidaturas apresentadas fora de prazo apenas serão analisadas se cumprirem com os restantes requisitos definidos neste Regulamento, bem como a existência de vagas sobrantes nos respectivos cursos, estando sujeitas ao pagamento de emolumentos.
2 - As candidaturas a mudança de curso ou a transferência de estudantes que ingressaram no ensino superior pelas Provas Especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência do Ensino Superior dos Maiores de 23 Anos ou pelo Exame Extraordinário de Avaliação de Capacidade para Acesso ao Ensino Superior sujeitam-se às vagas e critérios estabelecidos neste Regulamento. Estes estudantes podem candidatar-se a um dos cursos do IPP desde que tenham realizado, neste estabelecimento, as provas exigidas para acesso ao curso a que se candidatam. Os estudantes que não cumpram esse requisito poderão, contudo, solicitar admissão à candidatura desde que demonstrem curricularmente possuir a formação adequada ao ingresso e progressão no curso em causa, de acordo com as condições e procedimentos definidos no n.º 2 do artigo 6.º
Artigo 29.º
Publicação
1 - O presente regulamento é publicado na 2.ª série do Diário da República.
2 - Consideram-se ratificados os actos praticados, no âmbito deste Regulamento, até à sua publicação no Diário da República.
Artigo 30.º
Aplicação
O presente regulamento entra em vigor a partir do ano lectivo 2009-2010, inclusive
ANEXO I
Documentos titularidade das situações pessoais e habilitacionais
1 - Certidão autenticada de um curso do ensino secundário (12 anos de escolaridade ou do 10.º/11.º e do 12.º anos de escolaridade ou de curso complementar do ensino secundário - antigo 7.º ano), com as unidades curriculares discriminadas, emitida ou traduzida em língua portuguesa ou inglesa.
2 - Documento comprovativo das classificações das provas específicas ou dos exames nacionais das unidades curriculares específicas exigidas para acesso ao curso a que se candidata (só para estudantes provenientes de estabelecimento de ensino superior nacional).
3 - Certidão autenticada das disciplinas realizadas no ensino superior, no curso e estabelecimento de proveniência, emitida ou traduzida em língua portuguesa ou inglesa.
4 - Plano de estudos, devidamente autenticado.
5 - Certidão de conteúdos programáticos, cargas horárias e créditos ECTS, quando aplicável, das unidades curriculares realizadas no ensino superior, devidamente autenticados pela instituição de origem, emitida ou traduzida em língua portuguesa ou inglesa.
6 - Documento oficial que comprove que o curso de proveniência é reconhecido como superior pela legislação do país em causa, devidamente autenticado e traduzido para língua portuguesa ou inglesa (só para estudantes provenientes de estabelecimento de ensino superior estrangeiro).
7 - Documento, actualizado, comprovativo da última inscrição efectuada no ensino superior.
8 - Documento comprovativo dos pré-requisitos, se aplicável.
9 - Documento comprovativo de ter sido bolseiro no ano lectivo anterior (só para alunos que pretendam beneficiar da redução dos emolumentos de candidatura).
* Quando não se aplique o sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (ECTS), deverá ser indicado o número de créditos e os princípios subjacentes à sua atribuição.
ANEXO II
Edital (elementos obrigatórios)
Vagas
C2 - Mudança de curso ou transferência provenientes de estabelecimento de ensino superior nacional (1.º ano no 1.º semestre dos cursos)
C3 - Mudança de curso ou transferência provenientes de estabelecimento de ensino superior nacional (anos/semestres avançados dos cursos)
C4 - Mudança de curso ou transferência provenientes de estabelecimento de ensino superior estrangeiro (1.º ano no 1.º semestre dos cursos);
C5 - Mudança de curso ou transferência provenientes de estabelecimento de ensino superior estrangeiro (anos/semestres avançados dos cursos)
MCI - Mudança de curso dos alunos do IPP não colocados nas vagas fixadas, efectuadas por compensação mútua
Disciplinas específicas exigidas para acesso a cada um dos cursos
Local/Forma para realizar a Candidatura
Calendário
Pedido de admissão à candidatura nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento
Apresentação das candidaturas
Afixação dos editais de colocação
Matrícula e inscrição
Reclamação sobre as colocações
Decisão sobre as reclamações
Matrícula e inscrição para as reclamações atendidas
Condições especiais nos termos do artigo 16.º do Regulamento
Os critérios de seriação para cada contingente
Emolumentos
Candidatura
Pedido de admissão à candidatura nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento
Reclamação sobre as colocações
202130172
