Substitui o quadro de pessoal do Gabinete Coordenador do Alqueva, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/77 de 21 de Julho.

Portaria 148/83

de 14 de Fevereiro

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelo Ministro da Reforma Administrativa, o seguinte:

1.º O quadro de pessoal do Gabinete Coordenador do Alqueva, criado pelo Decreto-Lei 298/77, de 21 de Julho, e com a alteração resultante da Portaria 733/81, de 28 de Agosto, é substituído, a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho, pelo quadro constante do mapa anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante.

2.º A transição dos funcionários pertencentes ao quadro a que se refere o número anterior far-se-á mediante diplomas individuais de provimento ou por listas nominativas aprovadas por despacho do Secretário de Estado do Planeamento, visadas ou anotadas pelo Tribunal de Contas, nos termos da lei aplicável, e publicadas no Diário da República.

3.º O disposto nesta portaria produzirá, nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho, todos os efeitos desde o dia 1 de Julho de 1979.

Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, 25 de Janeiro de 1983. - O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.

Mapa anexo à Portaria 48/83, de 14 de Fevereiro

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-07-21 - Decreto-Lei 298/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, da Agricultura e Pescas e das Obras Públicas

  Cria o Gabinete Coordenador do Alqueva.

• 1979-06-25 - Decreto-Lei 191-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Procede à reestruturação de carreiras e a correcção de anomalias na administração pública.

• 1981-08-28 - Portaria 733/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Equipara os cargos de director e de subdirector do Gabinete Coordenador do Alqueva.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1986-06-07 - Decreto-Lei 130/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território.