Aviso 13649/2009, de 31 de Julho
Renovação de comissão de serviço em cargo dirigente
Aviso 13649/2009
Renovação de comissão de serviço em cargo dirigente
Para os devidos efeitos se torna público que por despacho do Presidente da Câmara proferido no dia 20 de Março de 2009, foram renovadas, por mais três anos, as comissões de serviço exercidas pelos Técnicos superiores, Engºs Carlos de Almeida Gonçalves e Jorge Pereira Coutinho, nos cargos de Chefe de Divisão de Urbanismo e Serviços Urbanos e Chefe de Divisão de Obras Municipais, respectivamente.
Este novo período iniciou-se no dia 22 de Maio do ano corrente e teve por bases legais o disposto nos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.
24 de Julho de 2009. - O Presidente da Câmara, Alexandre Manuel Mendonça Vaz.
302102698
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1423983.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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