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Despacho 17637/2009, de 31 de Julho

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Sumário

Nomeação do chefe de gabinete do Governo Civil do Distrito de Braga

Texto do documento

Despacho 17637/2009

Os conhecimentos, a formação e a experiência obtidos por José Leite Ferreira Lopes, quer na vida empresarial quer no exercício da acção politica, conferem-lhe aptidões e qualidades que muito relevam para o exercício do cargo de Chefe do meu Gabinete.

Assim, no uso da competência delegada pelo Despacho 13 731/2007, de 8 de Junho, do Senhor Ministro da Administração Interna, publicado no DR, 2.ª Série, de 29 de Junho de 2007, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, na redacção conferida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 213/2001, de 2 de Agosto, conjugado com o disposto no n.º 4 do mesmo artigo, dado ter ficado esclarecido que poderia exercer essas funções públicas em cumulação com a condição de reformado, nomeio de novo José Leite Ferreira Lopes, Chefe do meu Gabinete, sendo-lhe atribuída a terça parte da remuneração de base do cargo, do montante de 2 505,94 Euros, que importa no valor de 835, 30 Euros.

2 de Março de 2009. - O Governador Civil, Fernando Ribeiro Moniz.

202048266

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1423648.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-11-19 - Decreto-Lei 252/92 - Ministério da Administração Interna

    Estabelece o estatuto orgânico e a competência dos governadores civis.

  • Tem documento Em vigor 2001-08-02 - Decreto-Lei 213/2001 - Ministério da Administração Interna

    Altera o Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, que estabelece o estatuto e a competência dos governadores civis e aprova o regime dos órgãos e serviços que deles dependem.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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