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Despacho 17404/2009, de 29 de Julho

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Sumário

Promoção na carreira na sequência do exercício de funções em cargo dirigente de Maria Regina Campos Coimbra

Texto do documento

Despacho 17404/2009

Considerando que Maria Regina Campos Coimbra tem vindo a exercer funções dirigentes, desde 01 de Janeiro de 2006 sem interrupção, encontrando-se presentemente a exercer o cargo de Chefe de Divisão de Administração do Imposto Sobre o Valor Acrescentado II, da Direcção de Serviços do IVA;

Considerando que esta trabalhadora, técnica de administração tributária assessora, grau 6, do grupo de pessoal de administração tributária do mapa de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, reúne os requisitos necessários e requereu o acesso à categoria de técnica de administração tributária assessora principal;

Considerando o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 29.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e, ainda, no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei 557/99, de 17 de Dezembro;

Obtida a confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria - Geral, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º da Lei 2/2004;

Determino o provimento de Maria Regina Campos Coimbra na categoria de técnica de administração tributária assessora principal, do grupo de pessoal de administração tributária, com efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2009.

20 de Julho de 2009. - O Director-Geral, José António de Azevedo Pereira.

202096689

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1422898.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-17 - Decreto-Lei 557/99 - Ministério das Finanças

    Aprova o novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direccção-Geral dos Impostos.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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