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Aviso (extracto) 13271/2009, de 27 de Julho

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Sumário

Procedimentos concursais para o provimento de cargos de direcção intermédia do 2.º grau

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 13271/2009

Procedimentos concursais para provimento de cargos de direcção intermédia de 2.º grau

Para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, se faz público, em cumprimento da deliberação do Conselho de Administração tomada em reunião ordinária efectuada no pretérito dia 14 de Maio, que se encontram abertos procedimentos concursais para provimento, em regime de Comissão de Serviço, dos seguintes cargos de direcção intermédia de 2.º grau:

- Chefe de Divisão Administrativa e Financeira;

- Chefe de Divisão de Águas e Saneamento.

Mais se faz público que os requisitos de provimento, perfis exigidos, métodos de selecção e composição dos júris, constarão nos avisos a publicar na Bolsa de Emprego Público que terá lugar até ao terceiro dia útil que se seguir à presente publicação no Diário da República.

O prazo de apresentação das candidaturas será de 10 dias úteis contados a partir da publicação a efectuar na Bolsa de Emprego Público.

21 de Julho de 2009. - O Administrador, José Fialho Vinagre.

302078252

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1422513.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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