Autoriza a cessão, a título definitivo, ao município de Melgaço, do edifício do antigo Posto Fiscal de Melgaço, situado no Largo do Carvalho, freguesia da Vila, para instalação de um museu do cinema.

Portaria 1075/2001 (2.ª série). - A Câmara Municipal de Melgaço solicitou a cessão a título definitivo do edifício do antigo Posto Fiscal de Melgaço, situado no Largo do Carvalho, freguesia da Vila, para instalação de um museu do cinema.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o seguinte:

1.º Autorizar, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 97/70, de 13 de Março, a cessão, a título definitivo, ao município de Melgaço, do prédio inscrito sob o artigo matricial urbano 481 e registado a favor do Estado com a descrição n.º 00452/150500 e inscrição G-1.

2.º Reconhecer o interesse público da cessão, uma vez que se pretende utilizar o imóvel para instalação de um museu do cinema, ficando a cessão sujeita ao preceituado no artigo 2.º do Decreto-Lei 97/70, de 13 de Março, devendo tal utilização ser conferida no prazo máximo de dois anos.

3.º A presente cessão efectua-se mediante a compensação de 15 750 000 contos, a pagar em oito prestações semestrais, sendo a primeira cobrada no acto de assinatura do auto e as restantes acrescidas de juros no valor de 5%, nos termos da portaria 602/98 (2.ª série), de 16 de Junho.

4.º O auto de cessão deverá ser outorgado no prazo máximo de 90 dias a contar da data da publicação da presente portaria.

1 de Junho de 2001. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Manuel Pedro da Cruz Baganha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1970-03-13 - Decreto-Lei 97/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Regula as condições em que pode ser realizada a alienação de bens imóveis do domínio privado do Estado para fins de interesse público.

• 1998-08-25 - Portaria 602/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Desanexa da zona de caça associativa de Póvoa do Lanhoso vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Serzedelo e Frades, município da Póvoa de Lanhoso (processo nº 1352-DGF).