Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira assistente técnico do mapa de pessoal do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P.
1 - Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 50.º, dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, por despacho do Conselho Directivo, datado de 9 de Maio de 2009, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contado a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado destinado ao preenchimento de um posto de trabalho da carreira de Assistente Técnico do mapa de pessoal do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP.
2 - Não foi efectuada consulta prévia à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC) nos termos do n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria referida, uma vez que, não tendo ainda sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.
3 - O presente concurso visa o recrutamento por contrato de trabalho por tempo indeterminado para o exercício de funções públicas, para preenchimento de um posto de trabalho de Assistente Técnico na área da contabilidade.
4 - Caracterização do posto de trabalho - Ao posto de trabalho a preencher correspondem as seguintes funções:
a) Apoio na elaboração do Mapa da Conta Gerência;
b) Elaboração do Mapa de apoio ao PLC;
c) Pedidos de autorização de pagamentos em SIC;
d) Cabimentos, compromissos e pagamentos a fornecedores;
e) Processamento de viagens, estadias, ajudas de custo, reembolsos, etc.;
f) Tratamento e registo de toda a documentação gerada pela actividade do Instituto a nível contabilístico;
g) Apoio à execução e controlo orçamental através da elaboração dos relatórios mensais e trimestrais;
h) Arquivo de toda a documentação gerada a nível contabilístico.
5 - Local de trabalho - sede do InIR - Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP, em Lisboa, sita na Rua dos Lusíadas, n.º 9, 4.º, Frt., em Lisboa.
6 - Requisitos de admissão - Poderão candidatar-se indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas:
a) Reúnam todos os requisitos referidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro - LVCR;
b) Detenham uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida na modalidade de contrato;
c) Possuam o 12.º ano de escolaridade. Não se coloca a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
Preferencialmente, deverão observar, cumulativamente, experiência comprovada, superior a 3 anos, na área de actividade indicada no ponto 4 do presente aviso e conhecimentos de informática na óptica do utilizador, especialmente em Excel.
6.1 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira de assistente técnico e, não se encontrando em mobilidade, ocupem, no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
7 - Formalização das candidaturas - As candidaturas deverão ser formalizadas obrigatoriamente mediante preenchimento on-line de formulário dirigido ao presidente do júri do concurso, disponibilizado no sítio do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP www.inir.pt, ou remetido aquele formulário devidamente preenchido pelo correio, com aviso de recepção, para Direcção Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos, do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias na Rua dos Lusíadas, n.º 9, 4.º, Frt., 1300-364 Lisboa, ou para o endereço electrónico recursoshumanos@inir.pt considerando-se entregues dentro do prazo os documentos expedidos pelos CTT até ao limite do prazo fixado.
8 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão conter os seguintes elementos:
a) Identificação (nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone, endereço postal e electrónico, caso exista);
b) Menção expressa da natureza da relação jurídica de emprego público que detém, do mapa de pessoal a que pertence e da carreira em que se encontra, bem como da actividade que executa;
c) Identificação do procedimento concursal a que se candidata;
d) Situação perante cada um dos requisitos de admissão previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
e) Indicação do nível habilitacional bem como da área de formação académica e profissional;
f) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura;
g) Caso esteja a exercer funções de conteúdo idêntico ao do posto de trabalho para o qual se destina o presente recrutamento, indicação da opção pela prova escrita de conhecimentos;
h) Data e assinatura.
9 - Documentos a juntar ao requerimento:
9.1 - Para os candidatos em SME e com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado que exerceram, por último, ou exercem funções idênticas às publicitadas:
a) Curriculum vitae detalhado e actualizado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias e as funções que exerce, bem como as que exerceu, com a indicação dos respectivos períodos de permanência, as actividades relevantes e a participação em grupos de trabalho, assim como a formação profissional detida (cursos, estágios, especializações e seminários, indicando a respectiva duração, as datas de realização e as entidades promotoras);
b) Fotocópia do certificado das habilitações literárias;
c) Fotocópias dos certificados das acções de formação profissional;
d) Declaração, devidamente autenticada e actualizada (data reportada ao prazo estabelecido para a apresentação das candidaturas), emitida pelo serviço de origem a que pertence, que comprove, de maneira inequívoca, a natureza da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de que o candidato é titular, a carreira e avaliação de desempenho que obteve, conforme alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009;
e) Declaração passada e autenticada pelo serviço de origem da qual conste a caracterização do posto de trabalho que ocupa ou ocupou por último, no caso dos trabalhadores em SME, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado;
f) Situação em que se encontra relativamente aos requisitos para a constituição da relação jurídica de emprego público, nos termos do artigo 8.º da LVCR.
9.2 - Para os candidatos em SME e com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado que exerçam funções diferentes das publicitadas:
a) Fotocópia do certificado das habilitações literárias;
b) Declaração autenticada e actualizada (data reportada ao prazo estabelecido para a apresentação das candidaturas), emitida pelo serviço de origem que comprove, de maneira inequívoca, a relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;
c) Situação em que se encontra relativamente aos requisitos para a constituição da relação jurídica de emprego público, nos termos do artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
10 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão determina a exclusão do concurso, nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria mencionada.
11 - Métodos de selecção - Considerando as exigências correspondentes ao conteúdo funcional do lugar posto a concurso, serão utilizados como métodos de selecção obrigatórios, para os candidatos que não exercem funções idênticas às publicitadas, a prova escrita de conhecimentos e a avaliação psicológica, qualquer um deles com carácter eliminatório.
11.1 - A prova de conhecimentos visando avaliar os conhecimentos académicos, profissionais e as competências dos candidatos, terá natureza escrita, teórica e individual, sobre conteúdos directamente relacionados com as exigências da função, uma duração não superior a 90 minutos, sendo classificada na escala de 0 a 20 valores e com uma ponderação de 60 % no conjunto dos dois métodos de selecção.
11.2 - A prova escrita de conhecimentos versará as seguintes temáticas: Orgânica do InIR, IP, prestação de contas e responsabilidade financeira nos serviços com autonomia administrativa e financeira: controlo orçamental e alterações orçamentais, o tribunal de contas e a fiscalização sucessiva, âmbito do controlo pelo fiscal único, organização e documentação das contas das entidades com contabilidade orçamental, prestação de contas ao nível da execução orçamental bem como patrimonial, conta de gerência, o ciclo da receita e da despesa, encerramento e reabertura de contas, cadastro e inventário dos bens do Estado.
11.2.1 - Para a preparação da prova escrita de conhecimentos, aconselha-se, entre outros, o estudo e ou consulta da seguinte legislação:
Constituição da República Portuguesa, Código do Procedimento Administrativo, Decreto-Lei 148/2007, de 27 de Abril, Portaria 546/2007, de 30 de Abril, Lei do Orçamento de Estado 2009 e Lei de Execução Orçamental para 2009, Lei de organização e processo do tribunal de Contas aprovada pela Lei 98/97, de 26 de Agosto com as respectivas alterações subsequentes, classificação das receitas e despesas públicas, Decreto-Lei 26/2002, de 14 de Fevereiro, POCP, Decreto-Lei 232/97, de 3 de Setembro, CIBE, aprovado pela Portaria 671/2000, de 10 de Março publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 91 de 17 de Abril.
11.3 - A avaliação psicológica visa avaliar de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos. Será classificada, em ficha individual, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, e terá uma ponderação de 40 % no conjunto dos dois métodos de selecção.
11.4 - Nos termos do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008 para os candidatos que cumulativamente, sejam titulares da carreira e se encontrem a cumprir ou executar a actividade caracterizada para o posto de trabalho ora publicitado, ou encontrando-se em situação de mobilidade especial tenham executado a actividade caracterizada para o posto de trabalho, serão utilizados como métodos de selecção obrigatórios a avaliação curricular e a entrevista de avaliação de competências em vez da prova escrita de conhecimentos e avaliação psicológica, a menos que afastem, por escrito, os métodos de selecção referidos em primeiro lugar.
11.5 - A avaliação curricular e a entrevista de avaliação de competências visam analisar a qualificação e as competências dos candidatos nos termos dos artigos 11.º e 12.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro e alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da LVCR.
11.6 - O local, a data e a hora de realização dos métodos de selecção serão divulgados nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
11.7 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da média ponderada das classificações obtidas nos dois métodos de selecção referidos, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
11.8 - Os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final constam da acta da primeira reunião do júri do procedimento concursal, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
12 - Os candidatos excluídos serão notificados conforme previsto no artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código de Procedimento Administrativo.
13 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada na Direcção Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, bem como publicitada no endereço www.inir.pt.
14 - O presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), na página electrónica do InIR, IP e em jornal de expansão nacional, por extracto, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009.
15 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, "a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
16 - Composição do júri:
Presidente: Paulo Alexandre Frade Jara, Director Administrativo, Financeiro e de Recursos Humanos.
Vogais efectivos:
Teresa Maria dos Santos Silva Martins, Técnica Superior, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Mariana Amândio da Silva Messias, Assistente Técnica.
Vogais suplentes:
Maria Emília Sousa Dourado Meliço, Assistente Técnica.
Maria José Cunha da Alegria, Técnica de Informática.
16 de Julho de 2009. - O Presidente do Conselho Directivo, Alberto Conde Moreno.
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