O Decreto-Lei 138/2007, de 27 de Abril, aprovou a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação (SG-MEI), no desenvolvimento do qual foram fixadas, pela Portaria 533/2007, de 30 de Abril, a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas.
Encontrando-se vago, a partir de 1 de Julho de 2009, o lugar de Director de Serviços de Organização e Qualidade, por passagem à situação de aposentação da anterior titular do cargo, importa proceder à nomeação do respectivo dirigente, em regime de substituição, nos termos e para os efeitos do artigo 27º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, até estar concluído o processo de recrutamento, selecção e provimento dos cargos de direcção intermédia de 1º grau, nos termos do disposto nos artigos 20º e 21º do mesmo diploma.
Assim, determino:
1 - É nomeada, em regime de substituição, para o cargo de direcção intermédia de 1.º grau, nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, atento o disposto no artigo 1.º da Portaria 533/2007, de 30 de Abril, a Licenciada Maria Teresa Lemos Spencer Salomão, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, que preenche os requisitos legais e com o perfil profissional adequado, evidenciado na nota curricular em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Julho de 2009.
24 de Junho de 2009. - O Secretário-Geral, A. Mira dos Santos.
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