Ao abrigo do art.22.º da Lei 4/2004, republicada pelo Decreto-Lei 105/2007 de 3 de Abril, nomeadamente do seu n.º 2 e do disposto no n.2 art.2.º da Portaria 590/2007 de 10 de Maio, foi criada, através do Despacho 19 990/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 169 de 3 de Setembro de 2007, uma equipa multidisciplinar responsável pelo Plano Regional do Ordenamento, a funcionar até 31 de Dezembro de 2007, na dependência do Sr. Vice-Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional da Região Centro, tendo sido nomeada chefe desta equipa a Assessora Principal Ana Maria Valente Veneza, do quadro de pessoal da CCDRC, a quem foi atribuído o estatuto remuneratório fixado para os chefes de divisão, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro e do art.14 do Decreto -Lei 134/2007 de 27 de Abril.
Através do Despacho 20317/2008 de 31 de Dezembro de 2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148 de 1 de Agosto de 2008, o Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional prorrogou a referida nomeação por mais 12 meses, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.
A complexidade da elaboração do PROT C, com o número de áreas disciplinares e de políticas que envolve, os meios humanos e logísticos que mobiliza, assim como, o número elevado de agentes públicos e privados cuja participação houve necessidade de assegurar, implicou um novo deslizamento temporal na elaboração do PROTC.
Assim:
Havendo ainda a necessidade de ultimar a proposta de plano a apresentar em sede de Comissão Mista de Coordenação (CMC), de garantir a concertação pós parecer da CMC, de realizar e analisar o Inquérito Público, de enviar a proposta ao Governo e lançar o Sistema de Monitorização e Avaliação;
Determino que a equipa multidisciplinar criada através do Despacho 19 990/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 169 de 3 de Setembro de 2007, cujo funcionamento foi prorrogado através do Despacho 20317/2008 de 31 de Dezembro de 2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148 de 1 de Agosto de 2008, se mantenha em funções por mais 12 meses, mantendo-se os termos em que foi nomeada a chefe de equipa a Sra. Eng.ª Ana Maria Valente Veneza.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.
31 de Dezembro de 2008. - O Presidente, Alfredo Rodrigues Marques.
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