Nos termos do disposto na Lei 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento, pela competente comissão de apreciação do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto de coronel o coronel graduado PILAV DFA 000218-G, César António Duarte Neto Portugal.
Com a aplicação dos citados diplomas compete-lhe a seguinte antiguidade:
Tenente-coronel, com a antiguidade de 5 de Janeiro de 1979;
Coronel, com a antiguidade de 1 de Agosto de 1986.
Fica posicionado na escala de antiguidade, à direita do coronel PILAV 000223-C, Bernardo Manuel Diniz de Ayala.
Considerando a antiguidade no posto de coronel, 1 de Agosto de 1986, e a data da passagem à situação de reserva por limite de idade, 14 de Dezembro de 1997, tem direito à remuneração pelo seu posto no 3.º escalão, índice 530, nos termos do artigo 19.º e da alínea c) do artigo 25.º do Decreto-Lei 328/99, de 18 de Agosto.
Mantém a situação de DFA desde 2 de Agosto de 1979, atribuída nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei 43/76, de 20 de Agosto.
Tem direito ao suplemento máximo de serviço aéreo, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei 43/76, de 20 de Janeiro.
Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto.
21 de Abril de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.
202031871